Licitações de Transporte Maritimo

O edital prevê que o prazo para fornecimento dos bens será no máximo de 05 dias após a emissão da ordem de fornecimento e nota de empenho, podendo ser alterado caso este prazo seja insuficiente para a execução do fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto pela 9ª CIBM de Planaltina, em até 30 dias, mediante ordem bancária creditada em conta corrente indicada pela contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois o objeto da contratação não gera obrigações posteriores para a contratada, nem a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de documentos como contrato social, inscrição cadastral, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, declaração de inexistência de parentesco e prova de inexistência de fato impeditivo para licitar.

O descumprimento de qualquer exigência deste termo de referência implicará na aplicação das sanções descritas nos artigos 155 e 156 da Lei 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O custo estimado dos produtos ou prestação de serviços está sendo estimado no valor de média global de R$ ****,00 (quarenta e três mil reais).

O fornecimento do óleo diesel marítimo ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, com atendimento imediato ou no prazo máximo de 24 horas, contado da autorização de abastecimento.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado.

Não haverá exigência de prestação de garantia de execução contratual para a celebração deste contrato.

O credenciamento configura hipótese de inexigibilidade de licitação, sem competição, julgamento ou classificação. Todos os proponentes que comprovarem habilitação e qualificação técnica serão automaticamente credenciados.

Para fins de habilitação, os interessados deverão comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica e licenças específicas para a atividade.

O cometimento de infrações administrativas sujeitará o contratado às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, no termo de referência e no contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.

O edital prevê um valor total de R$ ****,00 para a locação dos containeres.

O edital prevê que o fornecimento ocorrerá de forma contínua e conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo disponibilidade regular de combustível para assegurar o funcionamento das embarcações utilizadas no deslocamento das equipes de saúde e no transporte de insumos e pacientes.

O edital informa que a garantia da contratação não será exigida, nos termos da lei n 14. 133/2021, conforme justificativa constante no estudo técnico preliminar.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item, em conformidade com as disposições da lei n 14. 133/2021.

O edital exige que a empresa a ser contratada deverá estar devidamente autorizada e licenciada para o exercício da atividade de comercialização e fornecimento de combustíveis, atendendo integralmente às exigências legais e regulamentares aplicáveis ao setor, devendo apresentar alvará de funcionamento vigente, autorização da ANP, auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) ou equivalente, e licença de operação (LO) ou documento ambiental equivalente.

O edital prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das cláusulas contratuais claras quanto aos prazos e condições de fornecimento.

O edital informa que o valor estimado da contratação totaliza R$ ****,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais).