A licitação dispensa a realização de um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na execução de cercamento com mourões e arame farpado em uma área específica de preservação permanente em Jandira, SP. O valor estimado da contratação é de R$ ****,66. O prazo para envio da proposta é de 3 dias úteis a partir da data da divulgação no site oficial da prefeitura. O critério de julgamento é o menor preço global. A empresa contratada deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica e fiscal, como inscrição no CNPJ, contrato social, regularidade com a fazenda federal, certidões negativas de débitos municipais, FGTS e trabalhistas, além de atestados de capacidade técnica. O prazo de entrega do serviço é de 60 dias corridos a partir do recebimento da nota de empenho e da respectiva autorização de fornecimento. O pagamento será efetuado até 30 dias úteis do mês subsequente à apresentação da nota fiscal e atesto do setor competente.
O prazo de entrega do objeto desta licitação será de 60 sessenta dias orridos, contados do recebimento da nota de empenho e da respectiva autorização de fornecimento.
O pagamento será efetuado pelo contratante até 30 trinta dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal ****.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso i da lei ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.
Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: os documentos de habilitação, serão solicitados somente para o licitante classificado em primeiro lugar, quais sejam: habilitação jurídica e fiscal: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cartão cnpj, contrato social em vigor consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais exigindose, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores o estatuto social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu certificado da condição de microempreendedor individual mei, regularidade para com a fazenda federal certidão conjunta negativa de débitos relativosa tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débito do município sede da empresa cnd municipal, certidão negativa de débitos junto ao fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, certidão atualizada das ações relativas a falência e à recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, se for o caso, com prazo de validade em vigor na data de entrega dos envelopes, ou emitida em até 90 noventa dias anteriores à data da entrega dos envelopes, caso não possua prazo de validade indicado. qualifi ações té ni a: certidão de registro ou inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos, na entidade profissional competente crea conselho regional de engenharia e agronomia, cau conselho de arquitetura e urbanismo. para a qualifi ação té ni o opera ional: a licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de obras eou serviços de características semelhantes, de complexidade tecnológica e operacional equivalentes, similares ou superiores com os objetos contratados. deverá as quantidades mínimas de cada parcela relevante corresponder, no mínimo a 50 cinquenta por cento das parcelas de que trata o referido objeto, vedadas quaisquer limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. comprovação de possuir em seu quadro, profissional de nível superior engenheiro civil, devidamente registrado em seu conselho de classe. o vínculo do profissional com a empresa licitante, em caso de sócio, deverá ser comprovado pelo contrato social, arquivado na junta comercial competente, no caso de empregado, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho com o respectivo carimbo do ministério do trabalho, no caso de prestador de serviços, através de contrato de prestação de serviços.
Nos termos do artigo 156 a 181 da lei de ****, ficam previstas as seguintes penalidades ao contratado, em caso de inadimplemento, atraso, ou inexecução do objeto: advertên ia es rita, nos casos de infrações leves ou corrigíveis, multa de mora de até 0. 5 meio por ento por dia de atraso, limitada a 10 do valor contratado, multa ompensatória de até 10 dez por ento do valor total contratado em caso de inexecução total ou parcial, impedimento de li itar e ontratar com o ente contratante por até 03 três anos, de laração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, nos casos mais graves. A aplicação de penalidades será precedida de processo administrativo, garantidose o contraditório e a ampla defesa.
ao final dos trâmites desta licitação, havendo intenção de interposição de recurso a interessada deverá apresentar razões no prazo de 3 três dias úteis, contados da data de divulgação do ato a ser discutido.
O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,66.
O prazo de entrega do objeto desta licitação será de 60 sessenta dias orridos, contados do recebimento da nota de empenho e da respectiva autorização de fornecimento.
O pagamento será efetuado pelo contratante até 30 trinta dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal ****.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso i da lei ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.
