Licitações de Servico Vigilante

O edital prevê que a execução dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante solicitações/ordens de serviço da secretaria solicitante, com indicação de local, data, horário e quantitativo de vigilantes/postos. Para demandas pontuais, o início do atendimento deverá ocorrer em até 24 horas após a solicitação, salvo justificativa aceita pela administração e situações excepcionais devidamente motivadas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e aceitação dos bens ou serviços, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada das certidões negativas de débitos do INSS e FGTS, devidamente atualizadas. O município efetuará os descontos relativos aos tributos incidentes, conforme a legislação vigente.

A contratada deverá contratar e manter vigente, durante toda a execução contratual, seguro de responsabilidade civil geral compatível com o objeto, cobrindo danos corporais, materiais e morais causados a terceiros decorrentes da execução dos serviços por seus empregados e/ou prepostos. A apresentação do comprovante da apólice e do pagamento do prêmio é exigida.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. Para qualificação técnica, é necessário apresentar atestado de capacidade técnica e comprovação de regularidade junto à Polícia Federal.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada a advertências, multas (diária moratória, por inexecução parcial, punitiva por descumprimento médio/grave/rescisão), suspensão temporária e rescisão contratual, conforme lei n 14. 133/2021.

O pedido de impugnação deve ser protocolado no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.

A prestação dos serviços ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira, nos horários das 07h15min às 11h45min e das 12h45min às 17h15min, conforme calendário escolar elaborado pela secretaria de educação.

O pagamento será efetuado com recursos próprios através do departamento financeiro da prefeitura municipal em até 10 dez dias após o recebimento e aceitação da nota fiscal pela secretaria solicitante responsável pelo recebimento, controle e fiscalização. Os pagamentos serão realizados via transferência bancária online, se por ventura gerar tarifa bancária a mesma será descontada do credor.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário por item observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei n 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a execução do objeto se dará de forma imediata ou dentro do prazo estabelecido no instrumento contratual, de modo a assegurar a continuidade do serviço de vigilância, evitando-se qualquer interrupção entre o término do contrato anterior e o início da nova contratação.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital prevê que a garantia da proposta será de 1% do valor estimado para a contratação. Não será exigida a garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação são: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da execução da garantia de proposta em caso de recusa em assinar o contrato ou não apresentação dos documentos para a contratação.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,72.