Licitações de Servico Vigilante

O prazo para o início dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira Siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que a contratada indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será exigida a garantia de execução da contratação, nos moldes do art. 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor total inicial do contrato, conforme regras estabelecidas na minuta contratual.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento na modalidade pregão, conforme art. 28 da lei federal n ****, de 2021, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, conforme art. 33, da referida lei federal.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, da qualificação técnicooperacional e técnicoprofissional, declaração, habilitação de consórcios e habilitação de cooperativas.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao licitante interessado o direito de sua realização.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentosimpugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 78 um milhão, seiscentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos, conforme custos unitários apostos no quadro constante do subitem 1. 1 deste termo de referência.

O prazo de entrega é de 5 cinco dias, contados da emissão da autorização de fornecimento, em remessa parcelada, conforme solicitação da secretaria requisitante, nos locais, dias e horários a serem definidos.

O pagamento será realizado no prazo de 10 dez dias úteis a contar da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da proposta de que tratam o art. 58 da lei n ****, de 2021: art. 58. poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de préhabilitação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

A licitante vencedora deverá encaminhar, após solicitação de diligência efetuada pelo pregoeiro, documentos complementares, que venham comprovar condição préexistente à abertura da sessão pública do certame, ou atualização de documentos cuja validade tenha se expirado após a abertura data de recebimento de propostas, no prazo máximo de 2 duas horas sob pena de inabilitação, vedada apresentação de novos documentos.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por um servidor designado para este fim, de segunda a sextafeira, das 09 horas às 16 horas.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar no protocolo geral do município de guapimirim, o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O preço global estimado pela administração para a aquisição do objeto deste pregão é de ****, 84 quatorze milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos conforme os valores constantes do proposta de preços anexo i deste edital.

O prazo de entrega do objeto conforme termo de referência, contado do recebimento da ordem de compra, expedida pela secretaria de administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras publicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo total estimado é de R$ ****,40.