Licitações de Sistema Fiscal

O prazo de vigência da contratação é de 60 dias contados da ordem de serviço, conforme o art. 105 da Lei ****, de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 15 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnico-operacional e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei ****, de 2021.

O edital prevê a implantação do sistema com **** vagas georreferenciadas em até 120 dias após a ordem de serviço.

O pagamento a ser feito pela concessionária à concedente será de percentual ofertado sobre a receita bruta na venda dos créditos do estacionamento rotativo e demais receitas correlatas. O pagamento mensal do repasse será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Em caso de inadimplência, incidirão juros de 1% ao mês e multa de 10%, além de atualização monetária.

A garantia de proposta deve ser prestada no valor de R$ ****,04 (1% do valor estimado do investimento para os primeiros 12 meses da concessão). A garantia de contrato será de R$ ****,22 (5% do valor estimado do investimento), a ser apresentada após a homologação.

O critério de julgamento é o de maior oferta, consistente no maior percentual de outorga a ser paga mensalmente ao poder concedente, calculado sobre o faturamento bruto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal, multa de 20% sobre o valor total estimado da outorga, advertência, multas por atraso ou inexecução parcial/total do contrato, declaração de inidoneidade, entre outras.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio com o setor administrativo da Secretaria de Mobilidade e Trânsito.

A primeira colocada deverá enviar manuais, catálogos e certificados de homologação na ANATEL, além de realizar prova de conceito e testes com os sistemas e equipamentos propostos.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital ou apresentar pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação para o período de 10 anos é de R$ ****,36.

O fornecimento deverá ser feito em até 10 dias úteis, a contar da data de recebimento da ordem de compra.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A garantia do material, no momento do seu fornecimento, não poderá ser inferior a 01 um ano.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,76.

O edital prevê que o fornecimento será realizado no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do contrato ou da autorização de fornecimento de material (AFM).

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de proposta nem de contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço ou maior desconto.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com dispensa parcial da habilitação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, incluindo multas compensatórias e moratórias, e possibilidade de impedimento de licitar e contratar.

O edital informa que não será exigida a realização de vistoria prévia.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostras para os lotes 06 e 07 (luvas de procedimento), com prazo de 02 dias úteis para entrega.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,10.

O prazo de entrega do objeto licitado será de até 30 dias após o recebimento da nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados em 30 dias após a entrega, mediante emissão da nota fiscal eletrônica atestada pela secretaria requisitante.

A garantia mínima exigida é de 12 meses, contada a partir do recebimento definitivo, com assistência técnica autorizada no estado de São Paulo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa administrativa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado da presente licitação é de R$ ****,00.