Licitações de Sistema Fiscal

O edital prevê que os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 30 trinta dias úteis após a solicitação do município, na sede da prefeitura municipal, localizado na rua são gabriel, no 72, bairro centro, livre de frete e descarga.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis a contar do recebimento do objeto licitado, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos, quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que a habilitação jurídica e regularidade fiscal, trabalhista e social serão verificadas mediante apresentação de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e prova de inexistência de débitos trabalhistas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório do pregão deverão ser recebidos até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico no portal de compras públicas.

O edital prevê que o valor máximo a ser pago pelo objeto licitado é o constante no item 1. 1. desse edital, que corresponde a R$ ****,00.

O edital prevê que a licitante vencedora deverá realizar a entrega dos produtos e ou serviços, após o recebimento da nota de empenho, em conformidade com este termo de referência, no prazo máximo de 30 trinta dias.

O edital informa que os pagamentos serão realizados após a aceitação dos produtos ou serviços, mediante apresentação de nota fiscal, no prazo de até 30 trinta dias.

O edital estabelece que os serviços deverão ter as garantia previsto no código de defesa do consumidor art. 26, lei ****, contra qualquer espécie de defeitos de fabricação, contados da data de recebimento definitivo, devendo a licitante vencedora, após a comunicação do gabinete do prefeito, providenciar no prazo máximo de 48 horas, as devidas correções.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige que a licitante interessada apresente documentos para habilitação, incluindo inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes, regularidade fiscal, social e trabalhista, contrato social, certidão de falência e concordata, e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê que pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições acordadas, serão aplicadas à licitante vencedora, garantido o contraditório e a prévia defesa, as penalidades previstas na lei **** com suas ulteriores alterações.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a vigência da contratação será de 12 meses, podendo ser prorrogada.

O pagamento será efetuado diretamente em conta bancária fornecida pela contratada, através de transferência bancária, no prazo de 30 dias, após o recebimento da nota fiscal, devidamente vistada e atestada pelo fiscal e gestor do contrato.

O edital não prevê a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação estão detalhados no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,99.