Licitações de Sistema Fiscal

O prazo para entrega dos veículos será de até 10 dez dias úteis contados da data do recebimento da nota de empenho de despesa e ordem de fornecimento, no horário de expediente da contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, de acordo com as exigências administrativas em vigor.

As motocicletas deverão possuir garantia mínima de 36 trinta e seis meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multas, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação será de ****,80 oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária da contratada, até o 20 vigésimo dia após a apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada, com base nos serviços efetivamente prestados no período de 21 do mês anterior a 20 do mês de faturamento.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação.

As sanções administrativas estão estabelecidas no termo de referência anexo i do deste edital.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado anual para a contratação é de r ****,00 cento e um mil duzentos e trinta e dois reais, e o valor mensal estimado é de r ****,00 oito mil quatrocentos e trinta e seis reais, considerando a quantidade média mensal de **** mil e duzentas infrações processadas.

O edital prevê que o prazo de entrega será de acordo com o estipulado no edital e anexos.

O edital informa que o prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram se definidos no edital eou termo de referência.

O critério de julgamento é menor preço global.

O edital informa que encerrada a etapa de julgamento de propostas, o pregoeiro verificará, por meio do sistema eletrônico, a conformidade em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e à qualificação técnica.

O edital informa que a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.