Licitações de Transbordo

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um plano de trabalho a ser apresentado em até 30 dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante crédito em conta corrente da contratada, no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento e conferência da documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A garantia da proposta é de 1% do valor do contrato, e a garantia de execução do contrato é de 5% do valor contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A comprovação de qualificação técnico-operacional e a documentação para fins de contratação, como licenças ambientais, também são exigidas.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor total do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,24.

O início da execução do objeto se dará em 10 dias da emissão da ordem de serviço. O prazo para coleta deverá ser realizado em até 5 dias após a solicitação pela secretaria responsável.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê a contratação pelo prazo de 12 meses, com início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada do atesto do fiscal do contrato, observadas as condições estabelecidas no termo de referência. O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e à habilitação técnica.

O descumprimento contratual sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 159 da lei n 14. 133/2021, conforme previsto no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra para aferir a compatibilidade com as especificações demandadas, sob pena de não aceitação da proposta.

O limite para impugnação é até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, com resposta divulgada no portal de compras públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor máximo admitido para o item de serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos é de R$ ****,96.