Licitações para Pericia Ambiental

Edital de pregão eletrônico para registro de preços, com objeto de elaboração de documentos para atender a legislação trabalhista e previdenciária, incluindo LTCAT. Requisitos de habilitação, critérios de participação, documentação exigida, prazo de validade da proposta (60 dias), data de abertura (27/06/2025), horário de abertura (9:00hs), forma de envio de propostas (site www. ***. *. *), critérios de julgamento (menor preço por item), penalidades por atraso ou descumprimento, prazos para impugnação e recursos, preferência para ME/EPP, local de entrega (Prefeitura Municipal), e informações sobre pagamento e fornecimento.

Lote 1: SERVIÇO DE SEGURANÇA DE TRABALHO - SERVIÇOS - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - conforme NR 15 e 16 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) - conforme NR9 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; ORDENS DE SERVIÇO - implementar ordens de serviço conforme determina a Norma Regulamentadora n? 1; ANALISE DE VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI - realizar análise VCI nas atividades com Máquinas e Veículos Pesados, conforme GHE - Grupo Homogêneo de Exposição; Perfil Profissiográfico Previdenciário - auxiliar no preenchimento de PPP conforme solicitação do setor de Recursos Humanos, observando a Instrução Normativa - IN45; ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL - realizar Assistência Técnica em Perícias de Insalubridade e Periculosidade com Engenheiro de Segurança; ENQUADRAMENTO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - realizar enquadramento de direito ao adicional de Insalubridade e Periculosidade dos Servidores municipais; ASSESSORAMENTO - Orientação, esclarecimento de dúvidas através de e- mail e telefone; VISITA TÉCNICA - realizar uma visita técnica mensal nos estabelecimentos da Prefeitura. PALESTRAS E TREINAMENTOS - realizar palestras e treinamentos ocupacionais ( EPIs, Riscos de Acidentes, Trabalho em Altura, dentre outros), conforme demanda; EQUIPAMENTO DEPROTEÇÃO INDIDUAL - dimensionar EPIs por atividades e assessorar o setor de compras na aquisição dos mesmos; FICHA DE EPI s - Orientação quando ao preenchimento correto de fichas para controle de EPI s. CAT: elaborar CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, quando necessário; PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - conforme NR7 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; Exames Médicos Ocupacionais - realizar exames ocupacionais junto nas dependências da contratada e nas dependências da Prefeitura, conforme NR 07, mediante programação; E- social: gerar, enviar e manter banco de dados dos eventos de SST, s222

Parecer jurídico sobre a legalidade do pregão eletrônico n 84/2025 para registro de preços, visando à contratação de empresa especializada em medicina do trabalho e saúde ocupacional para o município de Celso Ramos, SC. O parecer analisa a conformidade do processo com a Lei n 14. 133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), incluindo a necessidade da contratação, a presença de documentos obrigatórios (estudo técnico preliminar, autorização da autoridade competente, termo de referência, minuta do edital), e a observância dos princípios da publicidade e legalidade. O parecer conclui pela legalidade do procedimento.

Lote 1: SERVIÇO DE SEGURANÇA DE TRABALHO - SERVIÇOS - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - conforme NR 15 e 16 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) - conforme NR9 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; ORDENS DE SERVIÇO - implementar ordens de serviço conforme determina a Norma Regulamentadora n? 1; ANALISE DE VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI - realizar análise VCI nas atividades com Máquinas e Veículos Pesados, conforme GHE - Grupo Homogêneo de Exposição; Perfil Profissiográfico Previdenciário - auxiliar no preenchimento de PPP conforme solicitação do setor de Recursos Humanos, observando a Instrução Normativa - IN45; ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL - realizar Assistência Técnica em Perícias de Insalubridade e Periculosidade com Engenheiro de Segurança; ENQUADRAMENTO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - realizar enquadramento de direito ao adicional de Insalubridade e Periculosidade dos Servidores municipais; ASSESSORAMENTO - Orientação, esclarecimento de dúvidas através de e- mail e telefone; VISITA TÉCNICA - realizar uma visita técnica mensal nos estabelecimentos da Prefeitura. PALESTRAS E TREINAMENTOS - realizar palestras e treinamentos ocupacionais ( EPIs, Riscos de Acidentes, Trabalho em Altura, dentre outros), conforme demanda; EQUIPAMENTO DEPROTEÇÃO INDIDUAL - dimensionar EPIs por atividades e assessorar o setor de compras na aquisição dos mesmos; FICHA DE EPI s - Orientação quando ao preenchimento correto de fichas para controle de EPI s. CAT: elaborar CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, quando necessário; PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - conforme NR7 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; Exames Médicos Ocupacionais - realizar exames ocupacionais junto nas dependências da contratada e nas dependências da Prefeitura, conforme NR 07, mediante programação; E- social: gerar, enviar e manter banco de dados dos eventos de SST, ****: monitoramento da saúde do trabalhador ****:

A licitação visa contratar uma empresa para prestar serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional em Celso Ramos. O processo será conduzido por pregão eletrônico, com julgamento pelo menor preço global, regido pela Lei Federal n 14. 133/2021 e Decreto Municipal n 3. 119/2023. O prazo para envio de propostas é até 12h59min do dia 17 de junho de 2025. São exigidos documentos de habilitação, como certidões negativas, ato constitutivo, CNPJ, etc. O valor estimado total é de R$ ****,00. O município reserva-se o direito de revogar a licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade. Os serviços deverão ser entregues conforme a demanda do município, com visita quinzenal no setor competente. A proposta de preços enviada implicará em plena aceitação das condições estabelecidas no edital e seus anexos. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, a contar da data da sessão. A empresa vencedora deverá assinar a ata de registro de preços em até 2 dias úteis, a partir do envio do e-mail.

Lote 1: ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO; ANÁLISE DOS PROCESSOS, PARECERES TÉCNICOS, ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTOS PARA OUTROS PROCEDIMENTOS QUE NO MUNICÍPIO NÃO REALIZA COMO: POLUIÇÃO SONORA POR VEÍCULOS, SUPRESSÃO VEGETAL, OUTORGAS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE LEIS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS MUNICIPAIS, ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS E LAUDOS PERICIAIS AMBIENTAIS; CONSULTORIA AMBIENTAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS, ZONEAMENTOS ECOLÓGICO- ECONÔMICOS. REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO PERANTE ÓRGÃOS OFICIAIS GESTORES DO MEIO AMBIENTE E MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INCIDENTES DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; PROPOSITURA E DEFESA EM PROCESSOS JUDICIAIS AMBIENTAIS; AUDITORIAS AMBIENTAIS; ASSESSORIA AMBIENTAL PREVENTIVA; AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR, LEIS URBANÍSTICAS RELACIONADAS À DRENAGEM URBANA, REFLORESTAMENTO MUNICIPAL, TRANSPORTE URBANO, CÓDIGOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, RECURSOS HÍDRICOS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PERÍODO DE TRABALHO DE 8 HORAS SEMANAIS PRESENCIAIS E AS DEMAIS HORAS DEVERÁ FICAR A DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ONLINE. O MEIO DE TRANSPORTE DEVERÁ SER PESSOAL.

Edital de dispensa n 010/2025, processo administrativo n 071/2025, para contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria ambiental. Prazo para envio de propostas: 15 de maio de 2025. Critério de julgamento: menor preço. Regime de execução: empreitada por preço global. Documentação exigida: anexos I a V. Informações adicionais: Requisitos de participação, critérios de habilitação, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica, prazo de validade da proposta, declarações exigidas, obrigações da contratada e do contratante, prazos e local da prestação dos serviços, critérios de pagamento, modelo de proposta de preço, declaração de atendimento ao inciso xxxiii do art. 7 da constituição, declaração impedimentos do art. 14 da lei federal n 14. 133/2021, fundamentação legal, anexos (termo de referência, minuta do contrato, modelo de proposta, declaração de atendimento ao inciso xxxiii do art. 7 da constituição, declaração impedimentos do art. 14 da lei federal n 14. 133/2021).