Licitações de Creditos

O pagamento pode ser feito pelo pagtesouro usando pix ou cartão de crédito ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). o pagamento pode ser feito pelo pagtesouro usando pix ou cart�o de cr�dito ou por guia de recolhimento da uni�o gru.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora; b imputação de multa; c julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável; d inscrição do nome em lista de responsáveis; e inclusão do nome do responsável no CADIN; f inscrição de responsabilidade no SIAFI; g inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; h declaração de inidoneidade do licitante fraudador.

O prazo para apresentar alegações de defesa é de quinze dias, a contar da data desta publicação. apresentar alega��es de defesa quanto � s ocorr�ncia s descrita s a seguir e ou recolher aos cofres do instituto nacional do seguro social valor es hist�rico s atualizado s monetariamente desde a s respectiva s data s de ocorr�ncia at� o efetivo recolhimento

A não manifestação no prazo caracterizará revelia. n�o havendo manifesta��o no prazo, o processo ter� prosseguimento, caracterizando se a revelia

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O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por intermédio de guia de recolhimento da união gru, a qual deverá ser obtida na sala da cidadania ou na divisão de administração, na superintendência regional do incra neste estado do amazonas ou pelo portal do incra, na internet.

o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do incra e a adoção das medidas administrativa e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - cadin.

Da referida decisão caberá recurso no prazo de 20 dias úteis da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2ª instância nos termos do artigo 57 da IN 17/11 IBAMA.

Inexistindo manifestação, os autos serão arquivados.

Pagamento dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal- CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital.