Prefeitura Municipal De Joaquim Gomes

O edital prevê que a execução dos serviços de manutenção e o fornecimento de peças deverão ser realizados em até 3 dias úteis para serviços e 3 dias úteis para fornecimento de peças, salvo casos de urgência devidamente justificados e acordados, que terão prioridade de atendimento. O recebimento provisório ocorrerá na entrega e o definitivo em até 3 dias úteis após a verificação da conformidade.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo e apresentação da nota fiscal atestada pelo fiscal, desde que a contratada esteja regular em suas obrigações fiscais e trabalhistas. A atualização monetária será aplicada em caso de atraso pelo contratante.

O edital prevê uma garantia mínima de 6 meses para todos os serviços e peças, a contar do recebimento definitivo. A contratada fica obrigada a substituir peças ou reexecutar serviços sem ônus caso haja defeito no prazo de garantia.

O critério de julgamento será a combinação de maior desconto sobre a tabela Audatex para peças e menor valor da hora-homem para serviços, por lote. A proposta mais vantajosa será aquela que apresentar a melhor relação entre desconto e preço da mão de obra.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme os artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A qualificação técnica exigirá atestados de capacidade técnica compatíveis com o lote, comprovando experiência em manutenção de veículos ou máquinas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostras, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. Os resultados das avaliações serão divulgados no sistema.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,30 para um período de 12 meses.

O edital prevê que a entrega dos bens será em até 01 uma hora, contados do recebimento da respectiva ordem de fornecimento e a nota de empenho, da secretaria municipal solicitante, horário de funcionamento do mesmo, segunda a sexta-feira, que será recebido por servidor indicado pelo município, o qual emitirá, no ato da entrega, comprovante de recebimento provisório, relacionando o produto recebido e serviços realizados, nos termos da nota fiscal. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 cinco dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

O edital prevê que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação será divulgado 30 trinta minutos antes do início da disputa de preço.