A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para elaboração de laudos técnicos e documentos previdenciários para os servidores do município de Novo Cabrais/RS. Os serviços incluem laudo técnico pericial de insalubridade e periculosidade, laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT) com vigência de 12 meses, e perfil profissiográfico previdenciário (PPP) com emissão média de 15 mensais. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço. É exigida visita técnica in loco. O prazo para entrega dos documentos é de até 10 dias a partir da solicitação formal. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
O edital prevê que o prazo para entrega dos documentos será de até 10 dias, contados a partir da solicitação formal da administração. Caso não seja possível a entrega no prazo estabelecido, a contratada deverá comunicar formalmente as razões do atraso com antecedência mínima de 05 dias do término do prazo, para análise e eventual prorrogação, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
O pagamento será efetuado após a entrega dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, comprovando que os serviços foram executados em conformidade com as exigências estabelecidas neste termo de referência. O prazo para pagamento será de até 10 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal, desde que devidamente atestada e acompanhada da documentação necessária.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço, desde que atendidas todas as exigências de habilitação e especificações constantes neste termo de referência.
Para fins de habilitação, a empresa deverá comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da contratação, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021.
O descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas na lei federal nº 14. 133/2021, bem como a rescisão contratual, nos casos previstos em lei.
O edital informa que a execução dos serviços deverá compreender a realização de visitas técnicas in loco nos diversos setores da administração, com o objetivo de avaliar as condições ambientais de trabalho dos servidores.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (sete mil e quinhentos reais).