Licitações de Previdenciari

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas menciona que o prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).

O prazo para apresentação da proposta e documentação é até o dia 21/05/2026, às 08:00 horas.

O objeto desta dispensa será adjudicado a empresa que apresentar a proposta de menor valor global e que atenda todas as exigências de habilitação constante neste aviso.

Os documentos de habilitação exigidos incluem cédula de identidade e CPF dos sócios ou diretores, ato constitutivo, declaração expressa de que a proponente não emprega trabalhador em situações previstas no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal, declaração de atendimento pleno a todos os requisitos de habilitação, prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e certificado de regularidade relativa ao FGTS e certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste edital e o termo de referência serão desconsideradas, julgando-se pela desclassificação.

O valor global estimado para contratação é R$ ****,66.

O objeto do contrato será executado sob demanda, com a contratada devendo comparecer ao município, no mínimo, 1 vez ao mês, em data previamente ajustada com o fiscal ou gestor do contrato, para realizar os serviços pendentes. Em casos de urgência, o atendimento prioritário deve ocorrer em até 48 horas, mediante justificativa expressa.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo e da apresentação regular da nota fiscal, acompanhada do relatório de serviços devidamente atestado pela fiscalização, observada a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Os serviços executados pela contratada terão garantia mínima de 90 dias, contados do recebimento definitivo de cada intervenção, restrita à qualidade da execução dos serviços. A contratada se obriga a refazer, sem ônus para o município, qualquer serviço que apresente vício de instalação.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados até 60 minutos a contar do momento que for declarada a melhor proposta.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Jardinópolis SC, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, apresentarem desconformidade com outras exigências do edital, ou não apresentarem declaração de que suas propostas compreendem a integralidade dos custos trabalhistas.

O valor total da contratação é de R$ ****,80.