O edital visa o registro de preços para contratação de pessoa física ou empresa especializada na elaboração e/ou impugnação de cálculos judiciais cíveis e trabalhistas. O processo será realizado na modalidade pregão eletrônico, com abertura de propostas em 09/06/2026 às 09h10min e início da etapa de lances às 09h20min do mesmo dia. O acesso ao edital e à plataforma de lances é via bbmnet. com. br. Não há exclusividade para ME/EPP. A proposta inicial deve ser enviada até 09/06/2026 às 09h. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação será verificada após a fase de lances. A ata de registro de preços terá validade de um ano, prorrogável por igual período. Não há exigência de garantia contratual nem subcontratação. Não há necessidade de vistoria prévia.
Os serviços deverão ser entregues impreterivelmente até às 12:00 horas da data indicada pela procuradoria jurídica, encaminhada através de email pelo solicitante.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir do recebimento e aceite da nota fiscal a qual deverá ser devidamente certificada pelos responsáveis pela fiscalização e gestão.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item.
A habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.
O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade de declarações, a não conformidade com o edital, a apresentação de preços inexequíveis ou acima do máximo definido, e a desconformidade com outras exigências insanáveis podem levar à desclassificação.
O valor total mediano estimado é de R$ ****,00.