Licitações de Gestao Documenta

O sistema licitado nesse certame deverá estar implantado no prazo máximo de até 15 quinze dias dias contados da solicitação da secretaria de assistência social.

O pagamento será efetuado com recursos do craspainf e recursos próprios através do departamento financeiro da prefeitura municipal em até 10 dez dias após o recebimento e aceitação da nota fiscal pela secretaria solicitante responsável pelo recebimento, controle e fiscalização.

A garantia de serviços prestados é prevista no código de defesa do consumidor, que visa reparar um serviço que não foi entregue como se espera ou como foi planejado.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

Os documentos de habilitação exigidos no edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso ii da lei ****.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, art. 155 da lei n ****.

A impugnação deverá ser encaminhada em pdf, dirigida ao pregoeiroa e conter o nome completo do responsável, indicação da modalidade e número do certame, a denominação social da empresa, número do cnpj, telefone com ddd e endereço eletrônico.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 24 setenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte quatro centavos conforme custos unitários apostos em anexo e conforme estipulado neste estudo técnico preliminar.

O edital prevê que o prazo para a conclusão da execução do objeto e entrega integral dos arquivos digitais organizados, indexados e prontos para uso administrativo será de 180 cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços, observadas as condições estabelecidas no termo de referência e no instrumento contratual.

O edital prevê que o pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

O edital prevê que a garantia dos serviços abrangerá todo o período de execução contratual e se estenderá até o recebimento definitivo do objeto, nos termos do art. 140 da lei n ****, assegurando que os arquivos digitais entregues estejam legíveis, completos, corretamente indexados e livres de falhas que comprometam sua utilização administrativa.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

O edital prevê que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital prevê que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

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O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital informa que a parte intimada tem um prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da publicação deste edital.