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Município De Belo Monte/AL
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Construção de 20 habitação de interesse social HIS padrão popular casa térrea acessível, 2 quartos, autil47, 46m, conforme portaria MCID 1416/2023 localizadas no município de Monteirópolis/AL. 1. 00 Construção de 20 habitação de interesse social HIS padrão popular casa térrea acessível, 2 quartos, autil47, 46m, conforme portaria MCID 1416/2023 localizadas no município de Monteirópolis/AL.
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O prazo fixado para a execução dos serviços é de 240 dias, suficiente para ser executado dentro do escopo de serviços definido em planilha orçamentária. O contrato terá vigência pelo período de 12 meses, sendo prorrogável na forma do art. 105, da Lei n **** de 2021, onde este período leva em consideração execução e finalização de trâmites administrativos.
As medições serão parciais e/ou finais, ressalvadas a primeira e a última medição que dependem das datas de ordem de serviço e encerramento do contrato, respectivamente. Os serviços contratados e executados deverão ser aprovados pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL designada pela Diretoria de Engenharia. A nota fiscal só poderá ser emitida após autorização da comissão de fiscalização ou técnico fiscal designado pela administração. A medição final só será liberada após a retirada de todas as pendências existentes e será efetivada obedecendo a diversos procedimentos, incluindo a emissão do termo de recebimento provisório de obras (TRPO).
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.
A qualificação técnica exige registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos habilitados no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA) ou conselho de arquitetura e urbanismo (CAU) do local da sede do licitante. Deverá apresentar em seu quadro de profissionais técnicos um profissional de nível superior com formação em engenharia civil ou arquiteto com especialização, e um profissional de nível superior com formação em engenharia de segurança do trabalho ou com especialização. A comprovação de capacidade técnico-operacional se dá pela apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica. A comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais técnicos legalmente habilitados junto ao CREA, engenheiro civil que detenha responsabilidade técnica pela execução dos serviços.
A contratada que inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação ficará sujeita a advertência, multa moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, multa compensatória de até 3% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
A contratada deverá submeter à fiscalização as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,96 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais, noventa e seis centavos).
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