Licitações de Combustiveis

Os pagamentos deverão ser efetuados observadas as condições de recebimento do objeto descritas no termo de referência, no termo de contrato e neste edital. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente da contratante e obedecido o disposto na legislação.

A empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da contratação, prestará garantia de 2 dois por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 81 do decreto municipal ****.

Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. Para julgamento e definição da ordem dos lances, será adotado o critério do menor preço por item.

O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 13. 1 deste edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação técnica.

A companhia municipal de transportes coletivos cmtc rio mobirio poderá impor ao licitante, adjudicatário ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações as seguintes sanções, observado o regulamento geral do código de administração financeira e contabilidade pública do município do rio de janeiro rgcaf e o regulamento interno de licitações e contratos da companhia municipal de transportes coletivos cmtc rio mobirio: advertência; multa de mora de até 1 por cento por dia útil sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido do contrato; multa de até 20 por cento sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido do contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpada contratada e suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração municipal.

Os interessados poderão formular impugnações até 5 cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: pregoeiro. mobirio@gmail. com.

A contratada é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados e a ela atribuídos, conforme estabelecido na matriz de risco definida para a contratação no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos necessários para habilitação estão no anexo I deste edital.

As sanções variam de advertência a declaração de inidoneidade, dependendo da infração cometida.

Se o termo de referência exigir amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00.