Licitações de Recuperacao Fiscal

O pagamento pode ser feito com entrada de 5% a 10% do valor consolidado, em até 5 ou 10 prestações, e o saldo restante em até 115 ou 135 prestações mensais e sucessivas, com possibilidade de uso de créditos de prejuízo fiscal. mediante o pagamento: a de entrada no valor equivalente a 5 cinco por cento do valor consolidado da dívida, antes dos descontos, em até cinco prestações mensais e sucessivas e b do saldo devedor restante em até cento e quinze prestações mensais e sucessivas

A adesão requer o preenchimento de requerimento, comprovante de capacidade de pagamento, certificação contábil sobre créditos de prejuízo fiscal (quando aplicável) e reconhecimento de grupo econômico (quando cabível). o processo digital a que se refere o subitem 4. 1 deverá ser instruído com: i o requerimento de adesão devidamente preenchido, na forma de formulário próprio, disponível no centro virtual de atendimento e cac ii o comprovante da capacidade de pagamento do aderente, obtida por meio do portal regularize

A rescisão da transação implica afastamento dos benefícios, cobrança integral dos débitos, retomada da cobrança, inscrição em dívida ativa e execução de garantias. a rescisão da transação: i implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral dos débitos, deduzidos os valores já pagos e ii autorizará a retomada do curso da cobrança, com a inscrição dos débitos em dívida ativa da união

Em caso de indeferimento do pedido de adesão, o requerente pode interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. em caso de indeferimento do requerimento de adesão à transação, o requerente poderá interpor o recurso administrativo previsto no art. 56 da lei n ****, de 29 de janeiro de ****, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão

A rescisão da transação pode ocorrer por falta de pagamento de prestações, descumprimento de obrigações, utilização de interpostas pessoas para ocultar bens, ou falsidade nas informações. implica rescisão da transação de que trata este edital: i as hipóteses previstas no art. 39 da portaria rfb n 555, de 1 de julho de 2025 ii o não pagamento integral do valor da entrada, na forma estabelecida no item 6 iii a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas

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Os créditos tributários transacionados poderão ser negociados mediante pagamento em até doze, vinte e quatro, trinta e seis ou cinquenta e cinco prestações mensais e sucessivas, com reduções de 50%, 40%, 35% ou 30% do valor total da dívida, respectivamente. os créditos tributários transacionados nos termos deste edital poderão ser negociados mediante pagamento em até: i doze prestações mensais e sucessivas, com redução de 50 cinquenta por cento do valor total da dA­vida.

A adesão à transação implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e das demais garantias prestadas administrativamente. a adesão A  transação de que trata este edital implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e das demais garantias prestadas administrativamente.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos neste edital e ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de adesão. o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos neste edital e ao pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de adesão.

Implica rescisão da transação a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas, entre outras hipóteses. implica rescisão da transação de que trata este edital: [. . . ] ii a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas.

Antes de efetivada a exclusão da transação, o contribuinte será comunicado da existência de irregularidade para que, no prazo de trinta dias, possa efetuar o recolhimento do montante devido ou regularizar o vício, caso sanável, ou, exclusivamente por meio eletrônico, impugnar o ato com efeito suspensivo. antes de efetivada a exclusão da transação, o contribuinte será comunicado da existência de irregularidade para que, no prazo de trinta dias, contado da comunicação, possa efetuar o recolhimento do montante devido ou regularizar o vA­cio, caso sanável, ou, exclusivamente por meio eletrônico, impugnar o ato com efeito suspensivo.

A falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas, a utilização de pessoa interposta para ocultar bens, ou o descumprimento das condições do edital podem levar à rescisão da transação. implica rescisão da transação de que trata este edital: [. . . ] ii a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou seis alternadas iii a falta de pagamento de, pelo menos, uma prestação, estando pagas todas as demais.