Licitações de Recuperacao Fiscal

Os bens serão entregues de uma única vez, no prazo de 05 cinco dias corridos, a contar da subscrição da autorização de fornecimento de material afm. O prazo para assinatura do contrato é de 05 cinco dias úteis.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

O prazo legal de garantia técnica será de 30 trinta dias, para fornecimento de produtos não duráveis, e de 90 noventa dias, para fornecimento de produtos duráveis, contado a partir da entrega efetiva do produto.

A seleção da proposta será feita em procedimento de contratação direta dispensa de licitação.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista. Há dispensa parcial de habilitação econômico-financeira e qualificação técnica para contratações de entrega imediata.

Serão aplicadas sanções previstas no art. 156 da lei federal n 14. 133/2021, incluindo multas compensatórias (10% para descumprimento total, 0,5% para obrigação acessória) e moratórias (0,2% a 0,4% diária para obrigação principal, 0,1% a 0,3% diária para obrigação acessória).

Será procedido ao exame de adequação do objeto mediante amostra. O prazo para entrega da amostra será de 05 cinco dias, a contar da solicitação do responsável pela licitação, no endereço: coordenação de compras do hospital geral ernesto simões filho.

O prazo máximo para execução dos serviços será de 20 vinte dias corridos, contados da autorização para início da execução, em razão da necessidade de prontificação do sistema de ar condicionado central do navio auxiliar pará.

Os recursos financeiros destinados à presente contratação decorrem de acordo firmado com o ministério da saúde, materializado por meio do ted no 157. dessa forma, eventuais atrasos no repasse orçamentário e financeiro por parte do órgão concedente poderão impactar o prazo de pagamento da contratação, não sendo tais ocorrências atribuíveis ao navio auxiliar pará ou à administração contratante, observadas, em qualquer caso, as disposições legais aplicáveis.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e em seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, constam no termo de referência e serão solicitados ao fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar após a fase de lances.

O fornecedor que praticar quaisquer das infrações previstas ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de até 10 dez por cento sobre o valor estimado da contratação ou da parcela inadimplida, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo mínimo de 3 três e máximo de 6 seis anos.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não atender às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou superiores ao valor estimado da contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com quaisquer outras exigências deste aviso ou de seus anexos.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,66.