Licitações de Audiencia

O pagamento é efetuado em moeda nacional, no prazo de até 30 dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente. o pagamento será efetuado pelos serviços efetivamente prestados ou após o recebimento definitivo do material, em moeda nacional, no prazo de até 30 trinta dias corridos a contar do atesto da fatura/nota fiscal, por meio de depósito em contracorrente, mediante ordem bancária.

O critério de julgamento é o menor preço global. modalidade: dispensa no **** julgamento: menor preço global

A habilitação jurídica exige documento de abertura da empresa, registro na junta comercial ou registro civil, e documentos de eleição/designação de administradores. É necessária a apresentação de RG e CPF dos sócios ou empresário. A regularização fiscal e trabalhista inclui CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência ou concordata. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica e alvará de funcionamento. Declarações de atendimento aos requisitos e de inexistência de trabalho infantil/noturno/perigoso/insalubre para menores também são necessárias.

As sanções e penalidades estão contidas na Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. as sanções e penalidades, estão contidas na lei ****, bem como no termo de referência tr, em anexo, como também nos seguintes itens

Fornecedores estrangeiros sem representação legal no Brasil, aqueles com sanções impostas, com vínculo com dirigentes do órgão, condenados por exploração de trabalho infantil ou análogo a escravo, em processo de falência, concordata, dissolução ou liquidação, ou declarados inidôneos ou punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o poder público.

A execução do serviço deve ocorrer em até 30 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será realizado por intermédio do Banco do Brasil, até o 30º dia do mês subsequente ao aceite do recebimento definitivo, condicionado ao efetivo repasse financeiro e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

A garantia do serviço será de, no mínimo, 12 meses, complementar à legal de 90 dias para serviços e produtos duráveis, conforme Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento é o de menor preço, por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo certidões federais, estaduais, municipais, trabalhistas e de órgãos de controle como TCU e CNJ.

O fornecedor que cometer infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021 estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria prévia, pois ão é aplicável a prestação do serviço.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor estimado é de R$ ****,60.

As condições para a prestação de serviços encontram-se detalhadas no termo de referência que integra este aviso como anexo.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a execução dos serviços e mediante a emissão da respectiva nota fiscal com as devidas retenções, devidamente atestada pelos servidores responsáveis.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A escolha da proposta vencedora será efetuada pelo critério de menor preço global, desde que o fornecedor atenda integralmente o disposto no presente aviso de contratação direta e seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor da proposta vencedora, que deverá enviá-los em até 24 horas após notificação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste aviso serão desclassificadas se contiverem vicios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor estimado é de R$ ****,00.