O edital visa o credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito para prestação de serviços de arrecadação de tributos e receitas municipais. A participação é eletrônica através do portal de compras públicas. O prazo de vigência do edital é de 12 meses a partir de 13/04/2026. Os interessados devem estar previamente credenciados no portal. O credenciamento não obriga a administração a contratar. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações ao edital devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, mas sim um prazo de vigência do credenciamento de 12 meses, a contar de 13/04/2026.
O pagamento pelo serviço ocorrerá através do desconto do repasse das guias arrecadadas em conta corrente fornecida pelo município, na mesma data do repasse do produto. O montante dos pagamentos dos documentos de arrecadação deverá ser creditado na conta corrente do município no primeiro dia útil que se seguir aos pagamentos, já deduzidos da tarifa incidente sobre o respectivo serviço de recebimento.
O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um credenciamento onde todos os interessados que atenderem às condições serão credenciados.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será exigida, podendo ser substituída ou verificada pela apresentação do registro cadastral no SICAF. Para pessoa jurídica, é exigida prova de autorização do Banco Central para funcionar como banco comercial, múltiplo ou cooperativa de crédito.
As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
