Credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos municipais via padrão FEBRABAN. Vigência de 60 meses. Sem pagamento pelo município; remuneração por taxas e juros de cartão. Repasse em até D+2 ou 3º dia útil. Habilitação com documentos jurídicos, fiscais e trabalhistas. Impugnação em até 3 dias úteis. Multas de 5% a 20%.
Os serviços deverão ser prestados imediatamente após a assinatura do termo de cooperação, conforme item 9. 3: os serviços deverão ser prestados imediatamente após a assinatura do termo de cooperação.
O município não pagará valores; a credenciada será remunerada por taxas e juros de cartões, conforme item 10. 1: o mesmo será remunerado através de taxa e/ou juros aplicados na transação de pagamentos e parcelamentos dos cartões de créditos.
Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme item 5. 5. 1: a registro comercial, no caso de empresa individual e item 5. 5. 2: prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal.
Multas de 5% a 20% sobre valores devidos, conforme itens 14. 3 a 14. 5: será aplicado percentual de 5 (cinco por cento) sobre o valor mensal e multa de 20 (vinte por cento) sobre o valor total.
Não se aplica, conforme item das amostras: não se aplica, por se tratar de serviço.
Prazo de 3 dias úteis, conforme item 13. 1: impugnar o presente edital até o prazo de 3 (três) dias úteis do seu prazo final de vigência.
Descredenciamento por perda de habilitação, descumprimento de serviços ou sanções, conforme item 15. 1: perda das condições de habilitação do credenciado e descumprimento injustificado dos serviços pelo contratado.
®