Credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos e receitas municipais. Os serviços serão prestados via guichê de caixa, correspondente bancário, lotérica, autoatendimento, internet banking e débito automático. A documentação deve ser anexada em formato PDF na plataforma eletrônica www. licitardigital. com. br. Dúvidas sobre o cadastro na plataforma devem ser esclarecidas com o suporte da Licitardigital pelo telefone 31 **** credenciamento é aberto e pode ocorrer a qualquer tempo. O contrato terá vigência de 60 meses, prorrogável por igual período. Não há exigência de vistoria ou amostras.
O pagamento será efetuado no 10º dia útil subsequente ao mês de prestação dos serviços. Para tanto, a instituição deverá, até o 5º dia útil do mês subsequente, enviar demonstrativo contendo o número de registros, por canal, para cada mês fechado de prestação. O pagamento será efetuado no 10º dia útil subsequente ao mês de prestação dos serviços.
Não haverá exigência de garantia contratual, pois se trata de prestação de serviços comum ao meio das transações bancárias em geral, como recebimento e repasse de contas de energia elétrica, fornecimento de água, boletos em geral, etc. , não havendo risco ou complexidade que justifique tal exigência. Não haverá exigência de garantia contratual
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são requisitos obrigatórios para o credenciamento. quanto à habilitação jurídica: 1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. . .
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei e no edital. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a advertência. . .
Não será exigida vistoria prévia, considerando que a natureza do objeto não demanda conhecimento prévio das condições locais. Não será exigida vistoria prévia
Não será exigida a apresentação de amostras e nem catálogos, uma vez que não é aplicável. Não será exigida a apresentação de amostras e nem catálogos
Das decisões do agente de contratação caberá recurso, o qual deverá ser protocolado diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no prazo de até 03 três dias úteis, a partir da publicação da decisão. Das decisões do agente de contratação caberá recurso. . . no prazo de até 03 três dias úteis
A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento. A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento
