Chamamento público para credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, taxas, contribuições de melhoria e demais receitas públicas do município de Entre Rios do Oeste, via DAM e Pix. Também inclui a arrecadação de faturas de água e esgoto por débito automático. Participantes devem estar cadastrados no SICAF e no Compras. gov. br. Documentação para habilitação deve ser apresentada conforme edital. Sessão pública será transmitida online. Impugnações podem ser enviadas por e-mail ou protocoladas. Recursos administrativos seguem prazos legais. Termo de credenciamento será firmado com os vencedores. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento. Prazo de vigência indeterminado, com propostas recebidas em fluxo contínuo.
O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com os serviços prestados. Para a realização dos pagamentos as empresas e/ou instituições financeiras deverão apresentar, até o 5º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a nota fiscal e o relatório de serviços efetuados.
Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar. os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
O credenciado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, ou não apresentar amostras quando solicitadas.
A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração, nos moldes das alíneas e e f citadas no edital.
A não observância do disposto no item sobre a responsabilidade do cadastrado em conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.