Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de validade da proposta (60 dias), sistema eletrônico utilizado (Fiorilli), endereço eletrônico para acesso ao edital (www. ***. *. * www. ***. *. *), e-mails de contato (***@***. *. * e ***@***. *. *), obrigações ao fornecedor (incluindo declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, declaração de que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, não emprego de menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprego de menores de 16 anos, exceto aprendizes a partir de 14 anos, não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme legislação vigente). O edital especifica os documentos de habilitação exigidos (registro empresarial, ato constitutivo, etc. ), critérios de habilitação fiscal e trabalhista, econômico-
financeira e técnica, bem como declarações adicionais. O edital também descreve o processo de impugnação, esclarecimentos, recursos, infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O edital especifica o instrumento contratual (contrato administrativo), prazo de vigência (12 meses, prorrogável por até 10 anos), obrigações do contratante e do contratado, garantia de execução, infrações e sanções administrativas, extinção contratual, dotação orçamentária, obrigações pertinentes à LGPD, casos omissos, alterações e publicação.