Licitações de Caixa Loterica

O edital prevê que a execução do objeto se dará em até 2 dias úteis após a assinatura do contrato.

A forma de pagamento consiste na instituição financeira debitar o valor correspondente à tarifa credenciada, na mesma data estabelecida para o repasse do valor recebido, na conta de livre movimentação do DEMAE. A credenciada fornecerá ao DEMAE, comprovantes de depósito de cada arrecadação efetuada, diariamente, de forma automática, através do arquivo retorno, bem como relatórios contendo o detalhamento de quanto foi recebido em cada um dos canais de recebimento.

O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, indicando que a contratação ocorrerá por credenciamento, modalidade aplicável a objetos cuja natureza permite a participação simultânea e não excludente de diversos prestadores.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 dias úteis de sua publicação.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,00.

O credenciamento é por período indeterminado enquanto a administração mantiver interesse. As contratações decorrentes terão vigência definida no ato de contratação, não superior a 12 meses. O credenciado terá 2 dias úteis após autorização para iniciar os serviços.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária, crédito em conta ou PIX. O valor será aferido pela multiplicação do valor unitário pela quantidade de serviços realizados.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de seleção do fornecedor será a critério de terceiros, ou seja, a escolha do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, com sistema de rotatividade entre os credenciados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, incluindo certidões negativas e declarações de regularidade. Para cooperativas, há documentação complementar específica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com valores e prazos definidos em lei.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimento ou impugnar o ato convocatório durante toda a sua vigência, com decisão em até 3 dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente ou PIX da empresa indicada pelo contratado.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de seleção do fornecedor no presente credenciamento será o disposto no art. 79, I da Lei 14. 133/21, com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Neste credenciamento, a contratação se dará a escolha do usuário direto do serviço público.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações específicas são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com aplicação de multas que variam de 0,5% a 30% do valor estimado do credenciamento ou do contrato.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimento ou impugnar o ato convocatório durante toda a sua vigência, devendo encaminhar o pedido através do e-mail ***@***. *. * ou protocolizar o pedido no setor de protocolo, com decisão em até 3 dias úteis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.