Licitações de Filantropica

O prazo para apresentação dos documentos de habilitação é a partir das 09 horas do dia 20/03/2026 até às 09 horas do dia 13/04/2026.

O pagamento será depositado em conta corrente, DOC ou TED, até o 5º dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela Secretaria Municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.

Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como disputa, mas sim a análise da documentação para habilitação e classificação, com base na ordem cronológica de credenciamento e sorteio em caso de necessidade.

A habilitação requer comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômica financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

O valor total estimado do credenciamento será de R$ ****,00.

O edital prevê que, uma vez credenciado, o contratado deverá iniciar imediatamente os atendimentos que lhe forem direcionados pelo consórcio ou municípios consorciados, mediante disponibilização de agenda com prazo não superior a 20 dias. A apresentação do fechamento das planilhas referentes aos serviços efetivamente prestados deve ocorrer até o dia 5 do mês subsequente.

O pagamento será efetuado exclusivamente através de transferência bancária, em até 30 dias subsequentes à emissão da nota fiscal, após avaliação e validação dos documentos.

A comissão de licitação analisará todas as propostas/requerimentos de credenciamento apresentadas e as julgará objetivamente segundo o atendimento, ou não, das exigências contidas neste instrumento.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar documentação digitalizada com autenticação, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no item 07 do edital.

O não cumprimento de quaisquer cláusulas pode ensejar penalidade financeira e rescisão contratual, incluindo advertência, suspensão temporária do credenciamento, descredenciamento, multa de 10% sobre o serviço não executado ou sobre a média ponderada dos valores faturados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 10 dias úteis.

O valor estimado no orçamento público do consórcio para a prestação dos serviços para o exercício de 2026 é de R$ ****,36.

O contrato terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado nos termos legais. A entrega do objeto deverá ser feita conforme as condições estabelecidas no edital e seus anexos, contada da data do recebimento da autorização de fornecimento e/ou ordem de fornecimento.

O pagamento devido pelo município será efetuado em até 30 dias corridos, a contar do atesto da fatura/nota fiscal, mediante crédito em conta corrente ou através de banco credenciado, a critério da administração.

Será exigida do licitante vencedor uma garantia de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, social, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas acarretará a aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de visita técnica aos locais é facultativa.

A empresa arrematante deverá encaminhar, no mínimo, uma amostra de cada produto solicitado, conforme apêndice VII do termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo fixado para o presente registro de preço é de R$ ****,67.

O edital prevê que as entregas serão realizadas ponto a ponto nas unidades escolares, conveniadas e filantrópicas, conforme autorização de fornecimento (AF) emitida pela SMEDU, respeitando a logística e as quantidades descritas no roteiro de entrega. Os veículos com os produtos deverão estar no departamento de alimentação e nutrição escolar no dia da entrega às 7h30min, impreterivelmente, para conferência das mercadorias e temperatura. O prazo de entrega será definido previamente pela administração pública municipal.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, ou através de banco credenciado, a critério da administração. O pagamento devido pelo município será efetuado até 30 dias após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital estabelece que para julgamento, será adotado o critério de menor preço por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, são exigidas provas de inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes, regularidade fiscal, FGTS, INSS, justiça do trabalho, e registro comercial ou ato constitutivo. Para qualificação econômico-financeira, são necessários certidão negativa de falência e comprovação de índices mínimos de liquidez e endividamento. Para qualificação técnica, exige-se prova de aptidão com atestados, certificado de vistoria de veículos, licença de funcionamento e licença sanitária.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração. O impedimento de licitar e contratar pode durar até 3 anos, e a declaração de inidoneidade tem duração definida no art. 156, § 5º, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital exige a apresentação de amostras ou catálogo/ficha técnica com imagens do produto detalhado do fabricante. Serão reprovados os produtos que não tiverem seus respectivos documentos ou não atenderem às especificações técnicas solicitadas.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo fixado para o presente edital é de R$ ****,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais).