Licitações de Filantropica

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com o termo de referência e o estudo técnico preliminar apresentado pelas secretarias requisitantes.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 15 dias subsequentes ao final do mês da prestação dos serviços, conforme a quantidade contratada dos serviços.

O critério de julgamento adotado será menor preço total por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

Para fins de habilitação na presente licitação, a licitante detentora da melhor proposta deverá anexar toda a documentação exigida, no prazo fixado pelo pregoeiro, de no mínimo 24h.

Na ocorrência de desistência da proposta de preços ou lances ofertados, a empresa participante estará sujeita à penalidade de impedimento de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até três anos.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê que os serviços serão executados durante a vigência do contrato, a partir da data do recebimento da ordem de autorização de serviço emitida pela secretaria municipal de saúde de Porto Belo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, após liberação da nota fiscal pelo setor competente, mediante depósito em conta bancária da credenciada.

A garantia é de 90 dias em próteses e procedimentos, com assistência via RT (Conselho Regional de Odontologia).

O julgamento será baseado na habilitação e oferta de capacidade, selecionando os fornecedores que atenderem aos requisitos do edital.

A habilitação envolve a comprovação de capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária, e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.

O prazo para impugnação é até 05 de maio de 2026.

O valor total estimado anual da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação em decorrência deste credenciamento será de até 60 sessenta dias, contados a partir da assinatura do instrumento de pactuação.

O repasse do recurso financeiro será efetuado pelo fundo municipal de saúde, em conformidade com a disponibilidade orçamentária, condicionado à abertura de conta bancária específica e isenta de tarifas.

O julgamento do plano de trabalho e proposta técnica e de preços será de acordo com os critérios de avaliação e pontuação definidos, com caráter eliminatório e classificatório. Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior pontuação no julgamento, desde que atenda todas as condições e exigências deste edital de credenciamento público.

Para fins de habilitação neste credenciamento deverão as pessoas jurídicas interessadas apresentar os documentos abaixo relacionados: documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.

Pela inexecução total ou parcial do objeto da parceria, bem como pelo descumprimento das obrigações previstas neste edital, no instrumento de parceria e na legislação aplicável, a administração pública poderá aplicar à organização da sociedade civil, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas no art. 73 da lei no ****, a saber: advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parcerias com a administração pública, por prazo não superior a 02 dois anos, e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parcerias com a administração pública.

Decairá do direito de impugnar o presente edital o interessado que não o fizer até o quinto dia útil anterior à data final do credenciamento, constante do preâmbulo deste edital. As impugnações ao edital deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, em meio eletrônico, à comissão especial de credenciamento público, por meio do endereço eletrônico ***@***. *. *, no prazo e horário estabelecidos no subitem 6. 4.

O valor máximo aceitável para a realização do presente objeto é de R ****, 96 um milhão, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e onze reais e noventa e seis centavos.