Licitações de Servico Assessoria Juridica

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis a partir da convocação. O cronograma de execução será detalhado no Termo de Referência.

As condições de pagamento dos serviços executados estão especificadas no Termo de Referência.

Deverá ser prestada garantia contratual no valor de 5% do valor total do contrato, mediante depósito no tesouro municipal. A garantia será devolvida após o recebimento definitivo dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral de fornecedores.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,98.

O período de assessoramento e suporte será de 12 doze meses.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme cronograma emitido pela administração, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e do laudo de execução emitido pela secretaria responsável pela solicitação.

O critério de julgamento será por menor preço.

Para fornecimento dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da lei no ****: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

Será indicada a retenção no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a contratada: a não produzir os resultados acordados, b deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas ou c deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizálos com qualidade ou quantidade inferior à exigida.

O custo estimado total da contratação é de ****, 00 vinte e um mil e seiscentos reais.

O edital prevê que o objeto contratual deverá ser entregue no prazo de 3 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega ocorrerá de forma parcelada, de acordo com o cronograma.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades para atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material ou serviço rejeitado, e não cumprimento de outras condições fixadas, com multas que variam de 1% a 10% do valor do bem/serviço ou contratado.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,98.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da lei federal 14. 133/2021. O contrato deverá ser executado de acordo com os prazos consignados no termo de referência.

O recebimento, provisório e definitivo, do objeto e o respectivo pagamento serão realizados de acordo com as condições e prazos estabelecidos no termo de referência. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo município é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e demais declarações exigidas no edital.

O fornecedor ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021, que incluem advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

O valor total estimado anual para esta contratação é de R$ ****,00.