Licitações de Servico Assessoria Juridica

O edital prevê a participação restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados.

O edital prevê que o prazo de entrega de material diagramado pronto para produção gráfica ou digital final será de, no máximo, 03 três dias úteis, contados a partir da aprovação final do texto/prova por parte do contratante. Para demandas urgentes (notas de repúdio, notas oficiais), o prazo é de até 04 quatro horas após o acionamento. As postagens em redes sociais seguem um cronograma semanal a ser aprovado na semana anterior à veiculação.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em parcelas mensais, no prazo de até 10 dez dias úteis após a entrega do relatório mensal de atividades e a devida atestação da nota fiscal. O ateste será realizado pelos fiscais do contrato técnico e administrativo.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I (Documentação exigida para habilitação) e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. Será verificado o eventual descumprimento das condições de participação mediante consulta a cadastros do CEIS CGU, CNJ e TCU.

O edital prevê que o fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de até 30% sobre o valor da contratação, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.

O edital prevê que o valor mensal estimado é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 para 12 meses.

O edital prevê que a entrega do serviço ocorrerá no município de Massaranduba-SC, em local e hora a serem indicados pela Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, em horário previamente agendado. A data específica para a realização do workshop é 21/03/2026, das 9h às 13h.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 5 dias consecutivos após o aceite e a liquidação da nota fiscal, devidamente aprovada pela fiscalização. A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com a ordem de serviço e enviada eletronicamente para os e-mails ***@***. *. * e ***@***. *. * caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo de pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

O critério de julgamento para esta inexigibilidade de licitação se baseia na notória especialização da profissional e na inviabilidade de competição, conforme o art. 74, inciso iii, alínea f da lei federal n 14. 133/2021.

A habilitação para esta contratação, por se tratar de inexigibilidade, não segue os trâmites de uma licitação comum, mas exige a comprovação de regularidade jurídica e fiscal do fornecedor, como prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e trabalhistas, além de prova de inexistência de sanções que impeçam a participação em certames.

O edital informa que, caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da contratada, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba-SC até a normalização da situação, sem que isso acarrete ônus adicionais à prefeitura.

O valor total estimado para a contratação do workshop é de R$ ****,00 (mil e setecentos reais).