Contratação de profissional especializado para diagnóstico de pastas de processos de licitação da Prefeitura Municipal de Braúnas/MG. A dispensa eletrônica ocorrerá em 25/06/2026, com julgamento por menor preço por lote. A plataforma para participação é www. ***. *. * edital prevê a aplicação dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e a possibilidade de participação exclusiva de ME/EPP. A contratação visa aprimorar a organização, padronização e controle dos processos licitatórios.
O pagamento será efetuado mensalmente pela Prefeitura Municipal de Braúnas, MG, de acordo com a efetiva execução, até 15 dias a contar da liquidação da despesa.
A Prefeitura Municipal de Braúnas, MG, se reserva no direito de exigir da contratada a prestação da garantia de execução de contrato, nos termos do art. 96 da Lei Federal no 14. 133/2021.
O tipo de julgamento é menor preço por lote.
Os documentos necessários para habilitação podem ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial, desde que acompanhados dos originais para conferência.
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o fornecedor a advertência, multa de até 30% do valor global, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.
Não se aplica.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância de certas exigências, como a não apresentação de documentos de habilitação ou a falsidade de declarações, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.
