Dispensa eletrônica para contratação de entidade privada sem fins lucrativos para assessoria técnica, jurídica, financeira e institucional no programa de securitização da dívida ativa municipal. Critério de julgamento: menor preço. Prazo de execução: 3 meses. Pagamento em 3 parcelas mensais. Valor estimado: R$ ****,00. Propostas até 23/11/2026 às 09h50, disputa às 10h00. Participação exclusivamente pelo site BNC. Necessário comprovar capacidade técnica em áreas como direito tributário, finanças públicas e estruturação de operações de securitização.
O prazo de execução dos serviços será de 03 (três) meses, contados da data de assinatura do contrato e emissão da ordem de início de serviço (OIS), podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa técnica e autorização motivada da administração, nos termos do art. 107 da lei no 14. 133/2021.
O pagamento pelos serviços será realizado em 03 (três) parcelas mensais de igual valor, sendo o primeiro pagamento devido 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, e os demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes, até o encerramento do prazo contratual.
O critério de julgamento é o menor preço, conforme consta no preâmbulo do aviso: com critério de julgamento menor preço.
Para habilitação, a entidade deve ser privada sem fins lucrativos, comprovar reputação ética e profissional, apresentar estatuto social atualizado, não possuir restrições cadastrais nos sistemas CEIS, CEPIM, CNEP e CAUC, e apresentar certidões negativas de débito perante a Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho e tributos estaduais e municipais.
Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, a saber: advertência, multa compensatória e moratória, impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 3 (três) anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
O valor estimado para a referida contratação é de R$ ****,00 (sessenta e cinco mil reais).