Licitações de Servico Assessoria Juridica

O edital prevê um prazo de execução de 06 seis meses para os serviços.

O pagamento será realizado em parcela única à vista, com vencimento em até 15 dias após a assinatura do contrato.

O valor total da contratação é de R ****, 00 setenta mil reais.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no decorrer do prazo de 215 dias, contado do recebimento da publicação em D. O. E. e da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, a multa é de 10% do valor do bem.

A estimativa do valor da contratação é de R$ 199,99.

O edital prevê que os serviços serão prestados conforme a necessidade do município, com a primeira visita técnica ocorrendo em até 10 dias úteis após a emissão da ordem de serviço. A prestação de serviços se dará em conformidade com o termo de referência e a emissão da ordem de serviço, com vigência de 12 meses contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente, após a regular execução dos serviços. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para participar, as empresas devem atender às exigências do edital, possuir atividade compatível com o objeto e estar credenciadas no sistema BLL. A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira será verificada.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,3% ao dia de atraso até 10 dias, 10% por atraso superior a 10 dias ou inexecução parcial, e 20% por inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A contratada deverá realizar 1 visita técnica presencial por mês, com duração mínima de 12 horas, conforme cronograma definido em conjunto. Em situações de emergência, a presença in loco pode ser solicitada em até 48 horas.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,15.

O objeto desta licitação deverá estar disponível a partir da data de assinatura do contrato, sendo que o prazo de início será no máximo 10 dias corridos contados da entrega da ordem de compra ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da nota fiscal faturada discriminativa em duas vias, devidamente atestadas pelo setor competente, em até 30 dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho. Não haverá antecipação de pagamento.

Será exigida garantia da qualidade contra defeitos pelo prazo mínimo de 180 dias, salvo o uso indevido, acidente ou desgaste natural.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.