Licitação na modalidade concorrência eletrônica para contratação de pessoa jurídica especializada em direito e gestão educacional para suporte à Secretaria Municipal de Educação por 36 meses. O valor estimado é de R$ ****,96. A sessão pública será em 24/06/2026. O critério de julgamento é técnica e preço, com peso de 70% para a técnica e 30% para o preço. A participação é restrita a empresas credenciadas no SICAF e no sistema Compras. gov. br. Não será permitida subcontratação nem participação em consórcio. A habilitação será verificada após o julgamento das propostas. O edital prevê sanções em caso de descumprimento contratual. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura do certame, via e-mail licitacaopedreira. doc@gmail. com.
O prazo de prestação do serviço será de 36 meses, a contar do dia útil seguinte ao término do fluxo de assinaturas do instrumento contratual ou em outra data a ser informada pela divisão de contratos e aditivos deste município.
Os pagamentos serão efetuados diretamente pela contratante, através da sua tesouraria, em até 30 dias consecutivos da liquidação de cada nota fiscal, conforme demanda e priorização de ações e trabalhos, respeitando o estabelecido em cronograma a ser pactuado entre as partes.
Não haverá exigência de garantia contratual.
O critério de julgamento será técnica e preço, com a proposta técnica tendo peso de 70% e a proposta de preço peso de 30%.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.
A contratada sujeita-se às sanções previstas na legislação vigente e no decreto municipal nº **** de 25 de março de 2025, que incluem advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,96.