O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para contratação de serviços de consultoria e assessoria na gestão e fiscalização de contratos administrativos para diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Iracema/CE. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global. As propostas podem ser cadastradas a partir de 15 de abril de 2026, com abertura em 26 de maio de 2026. A plataforma para a disputa é a BLL Compras. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida. A proposta de preços deve incluir todos os custos e encargos. Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável. As sanções administrativas para infrações estão previstas em lei e no edital. O foro para dirimir questões é o da Comarca de Iracema/CE.
Os serviços deverão ser realizados em no máximo de 05 cinco dias corridos a contar da ordem de serviço inicial, no local e horário indicado pela contratante.
O pagamento será feito no prazo de 30 trinta dias, a contar da liquidação, na proporção da entrega dos serviços solicitados, segundo as ordens de serviços, expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, e encaminhamento das certidões federais, estaduais e municipais, CRF, FGTS e CND trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária do fornecedor.
Será exigida, no momento da apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia de 1 (um) por cento do valor estimado para a contratação a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
O critério de julgamento é o de menor preço.
A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, social e econômico-financeira é exigida, conforme detalhado no item 6 do edital.
As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 14 do edital.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o respectivo pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor global estimado é de R$ ****,16.
