Licitações de Selecao Projeto

O edital não especifica o prazo de entrega dos projetos.

O edital não informa a forma de pagamento.

O edital não menciona a necessidade de garantia.

O julgamento das propostas será realizado por comissão de seleção previamente constituída pelo comdicap.

Para a celebração da parceria, a administração pública convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 5 cinco dias, enviar de forma eletrônica a documentação necessária.

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a administração poderá aplicar sanções como advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

A impugnação do edital deve ser protocolada até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes.

A administração disponibilizará recursos financeiros para diferentes projetos, com valores máximos especificados no edital.

O prazo máximo para execução da obra será de 18 dezoito meses.

O presente chamamento público não ensejará ônus financeiro ou orçamentário para o município, haja visto que o será contratado pelo farfundo de arrendamento residencial, representado pela caixa econômica federal, que fará as liberações para a empresa construtora mensalmente, de acordo com o cronograma e conforme a evolução física das obras.

Será considerada como primeira classificada a empresa que obtiver o maior somatório de pontos.

Para a habilitação das empresas, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: habilitação jurídica, comprovação da regularidade fiscal, qualificação econômico e financeira e qualificação técnica.

Pelas infrações contidas no art. 155 da lei **** responde o contratado, podendo ser aplicadas as sanções do art. 156 da referida lei desde que garantido o contraditorio e ampla defesa.

Para participação no presente chamamento público é obrigatória a visita técnica da empresa interessada ao local do terreno para conhecimento do mesmo, ocasião na que lhe será fornecido o atestado de visita técnica do cumprimento desta exigência, emitido pelo secretaria municipal de obras e serviços publicos desta prefeitura e assinado por engenheiro ou arquiteto do município, documento este indispensável a ser incluído no envelope de documentação.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O valor global estimado da parceria é de R$ ****,00, a ser repassado em parcelas condicionadas à apresentação, análise e aprovação dos relatórios técnicos e financeiros correspondentes.

As propostas serão avaliadas pela comissão de seleção, de forma objetiva, com base nos critérios experiência, plano de trabalho, impacto social e sustentabilidade.

Poderão participar do presente chamamento público as organizações da sociedade civil OSCs que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos no art. 33 da lei n ****.

A parceira estará sujeita, nos casos de inexecução total ou parcial, à aplicação das penalidades previstas no art. 73 da lei n **** e no decreto municipal n ****, incluindo: advertência, suspensão temporária da parceria, rescisão do termo, impedimento de celebrar novas parcerias e obrigação de ressarcimento integral dos valores.

Qualquer pessoa poderá, até 3 três dias úteis antes da data prevista para a sessão de abertura, solicitar esclarecimentos ou apresentar impugnação a este edital.

O valor global estimado da parceria é de R$ ****,00.