Licitações de Acessibilidades

Os veículos deverão ser entregues no prazo de até 45 dias corridos contados a partir da emissão da ordem de fornecimento, conforme item 6. 1 do Termo de Referência.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item **** do edital.

O veículo deverá possuir garantia de fábrica mínima de 12 meses ou de acordo com a garantia oferecida pelo fabricante, nos casos em que esta última for maior, com assistência técnica autorizada pelo fabricante nos municípios do estado da Paraíba, conforme item 6. 4. 4 do Termo de Referência.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço unitário, conforme item 5. 15 do Termo de Referência.

A habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista são exigidas, conforme item 5. 2 do Termo de Referência.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme item 19. 3 do edital.

A empresa deverá apresentar as amostras dos itens mencionados no tópico 21 do anexo I termo de referência, sob pena de desclassificação, caso não o faça nos termos e condições estabelecidos, conforme item 8. 31 do edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme item 21. 1 do edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil e oitocentos reais), conforme item 3. 1 do Termo de Referência.

O prazo de execução é de 150 dias, a contar da ordem de serviço, e o prazo de vigência do contrato é de 240 dias, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. O pagamento está condicionado ao aceite do registro auxiliar de nota fiscal de serviço (RANFS) na prefeitura de Aracaju.

Será exigida garantia de 5% do valor contratual, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia deverá ter vigência até o final do prazo de execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas é o menor preço global do item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira (patrimônio líquido de 10% do valor estimado) e qualificação técnico-profissional (atestados de capacidade técnica).

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A vistoria técnica não é obrigatória, mas é facultada ao licitante para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, mediante agendamento prévio.

O prazo limite para esclarecimento e impugnação ao edital é 06/04/2026.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,70.