Licitações de Acessibilidades

O edital prevê que a entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados conforme as regras definidas no termo de referência, devendo a contratada, após a execução dos serviços, apresentar nota fiscal à fiscalização na secretaria solicitante. O pagamento à contratada será realizado no prazo de 30 dias após o recebimento da nota fiscal e do atestado da fiscalização.

O edital informa que não será exigida a prestação de garantia de execução na forma prevista no artigo 96 da lei federal no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação, incluindo contrato social, certidões fiscais, sociais e trabalhistas, qualificação econômica financeira, catálogo e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021.

O edital informa que não será exigida amostra, conforme item 7. do termo de referência, porém será exigido catálogo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a aquisição de itens é de R$ ****,84.

O prazo máximo para a entrega dos veículos será de até 60 sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme os trâmites administrativos vigentes.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo laudo de recebimento, da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do objeto fornecido, número da licitação, número do contrato, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pela comissão de recebimento de bens e serviços.

A empresa contratada fica obrigada a garantir a qualidade do veículo contra defeitos mecânicos e oferecer treinamento(s) de utilização e operação se necessário, pelo período mínimo de 12 doze meses, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia.

O critério de julgamento será de menor preço por item, sendo considerado critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para administração é a de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão solicitados apenas do licitante vencedor pelo pregoeiro em momento adequado.

O edital prevê diversas penalidades, incluindo impedimento de licitar e contratar com o município, multa, declaração de inidoneidade, entre outras, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para este pregão é de R$ ****,64 (setecentos e setenta e sete mil e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

O prazo para conclusão dos serviços será de até 08 (oito) meses a contar da data de recebimento da ordem de serviço expedida pela fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Edificações, seguindo o estabelecido no cronograma físico-financeiro.

O pagamento será efetuado em 20 (vinte) dias corridos contados a partir da data de emissão da nota de liquidação. Eventuais boletos encaminhados pelos fornecedores serão tidos como inexistentes para todos os fins e efeitos.

A garantia prestada na forma do item 6. 1, do Anexo I do Edital da Concorrência Eletrônica nº 13902/2026, será liberada ou restituída após a execução do contrato, com o correspondente atestado de execução dos serviços pela fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Edificações (SEOBE), e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por verificação de autenticidade via internet. Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 90 (noventa) dias corridos, antes da data de abertura desta licitação, exceção feita ao item **** deste anexo.

A inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou o atraso injustificado, sujeitará a contratada, sem prejuízo da rescisão do contrato, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a necessidade de atestado de vistoria, conforme Anexo XII, emitido pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Santos, comprovando a inspeção pela licitante do local para a execução dos serviços, objeto desta licitação. Contudo, a vistoria poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, nos termos do § 3º do artigo 63 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O prazo para a execução do serviço será de 90 noventa dias contados a partir da emissão da ordem de serviço. A vigência do contrato será de 120 cento e vinte dias corridos, contado a partir da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado em até três parcelas, conforme medição apresentada pela contratada, após supervisão da fiscalização da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.

Os serviços e materiais utilizados, após o recebimento definitivo, bem como cada elemento construtivo terá a garantia mínima conforme especificado na norma de desempenho vigente segundo a ABNT, NBR 15575:2013.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação da empresa detentora do melhor preço devem ser encaminhados através do sistema, no prazo máximo de 02 duas horas após a solicitação da pregoeira.

Se a empresa vencedora descumprir as condições avençadas ficará sujeita às penalidades estabelecidas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei nº 14. 133/21.

A vistoria deverá ser efetuada até o prazo máximo de 24 vinte e quatro horas antes da data da disputa de lances.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

A previsão da despesa, para contratação dos serviços objeto desta licitação, está estimada em R$ ****,92.