Licitações de Acessibilidades

O prazo de vigência deste contrato é de 00 . . . . . dias ou meses, com início na data de e encerramento em , prorrogável na forma da lei no 14. 133/2021. Conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro do projeto, respeitando os prazos definidos no convênio no ****.

Os pagamentos serão efetuados dentro de até 05 cinco dias úteis a contar da entrada das notas fiscais na secretaria municipal de fazenda, de acordo com as entregas ou medições inerentes à evolução da obra/serviço, em conformidade com o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Os pagamentos serão realizados conforme o avanço físico da obra, mediante apresentação de medições aprovadas pela fiscalização, conforme o cronograma físico-financeiro.

Para garantia de execução plena da obra contratada, o licitante declarado vencedor deverá apresentar comprovante de recolhimento de caução, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual, numa das modalidades previstas (dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária).

A licitação será do tipo menor preço global, observando-se os quantitativos e especificações constantes neste termo de referência.

Empresas legalmente constituídas, com registro no CREA, experiência comprovada em obras similares, e que atendam às exigências do edital.

A contratada, em razão de inadimplência, inclusive as referentes ao retardamento na execução da obra/serviço, submeter-se-á às sanções indicadas na lei 14. 133/2021. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a contratada à multa de mora diária de 0,33%.

A visita técnica é obrigatória. O representante técnico esteve nos locais onde deverão ser elaborados os projetos de engenharia, objetivando a concepção de estudo preliminar, projetos básico e executivo, visitando e tomando conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações do objeto do referido certame.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,63 (novecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos).

O prazo previsto para a execução dos serviços desta licitação é de 300 trezentos dias corridos e será contado a partir do recebimento da ordem de serviço para início da obra.

A empresa vencedora deverá indicar o banco, agência e número da conta corrente onde serão creditados os respectivos pagamentos.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, prazos, especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

O licitante poderá sofrer sanções caso não apresente a documentação exigida para o certame, nos termos do art. 155, inciso IV, da lei no 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Até 03 três dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer pessoa e licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o instrumento convocatório deste edital.

A falsidade da declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor estimado é de R$ ****,36 (oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil, trezentos reais, trinta e seis centavos).