Licitações de Processo Civil

O contrato terá vigência pelo prazo de 24 meses, observada a disciplina do art. 111 da lei no 14. 133/2021. O serviço terá início em até 15 dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, e da verificação do certificado de regularidade fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no termo de referência.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto no ****, de 2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.

Não há necessidade de vistoria, considerando que os serviços serão executados na sede da contratada.

Não será exigida apresentação de amostra ou prova de conceito.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021 e do decreto no ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O prazo de conclusão das obras será de 8 meses, contados a partir da data de expedição da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias após certifico do fiscal, por meio de ordem bancária ou na tesouraria da secretaria de administração e finanças do município.

É exigida garantia de proposta no valor de 1% do valor máximo previsto e garantia de execução contratual de 5% do valor do contrato, com possibilidade de garantia adicional.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação exige comprovação de regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-se a sanções.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,61.

O edital prevê que a contratada deverá entregar a obra, completamente executada, no prazo de até 90 noventa dias, contados da data de recebimento da ordem de serviço inicial.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados após a emissão dos respectivos documentos fiscais, aceitação dos serviços pelo órgão fiscalizador (Boletim de Medição), cópias da folha de pagamento e GRPS, retenção de INSS e ISS, apresentação de certidões negativas e diário de obra.

O edital estabelece que o contratado responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 05 cinco anos, contados a partir da data da conclusão da mesma.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital informa que as proponentes poderão realizar visita aos locais onde serão realizados os serviços, com antecedência de até 01 um dia útil antes da data marcada para a fase de lances.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da presente licitação é de R$ ****,30 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e onze reais e trinta centavos).

O prazo de execução da obra é de 05 cinco meses, conforme o cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado em parcelas, através de medições aferidas pelo município, após emissão de competente nota fiscal, devidamente preenchida.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que não alcança o conceito de contratação de grande vulto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

Poderão participar desta licitação as empresas credenciadas regularmente constituídas que atendam a todas as condições do presente edital, do ramo pertinente ao objeto licitado.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A vistoria do local é obrigatória e deve ser realizada até 3 dias úteis anteriores à data da sessão de abertura. O agendamento deve ser feito previamente.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,20.

O edital prevê que a obra deverá ser entregue completamente executada no prazo de até 10 meses, contados da data de recebimento da ordem de serviço inicial.

O edital prevê que o pagamento da obra será efetuado em parcelas mensais, de acordo com o que foi efetivamente realizado, conforme comprovação por meio de laudos de medição e de vistoria apresentado por profissional habilitado, designado pelo município.

O edital prevê que a empresa se responsabiliza pela solidez e segurança da obra objeto da presente licitação, durante o prazo de 05 cinco anos, contados a partir da data da conclusão da mesma.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige que a empresa atenda aos requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e declare a inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, em caso de infrações administrativas.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,57.