Licitações de Processo Civil

O edital prevê que os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o termo de referência anexado ao processo.

O julgamento das propostas de preço será realizado pela agente de contratação, verificando a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, social e trabalhista são requisitos para participação, conforme detalhado no edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O edital prevê que a obra deverá ser entregue completamente executada no prazo de até 12 meses, contados da data de recebimento da ordem de serviço inicial.

O pagamento da obra se dará em parcelas, efetuado em até 30 dias mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado por servidor municipal competente, conforme os laudos de vistoria e medição mensais.

O edital exige a prestação de garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, nas modalidades definidas em lei, e a contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 05 anos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação técnica será comprovada mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no conselho profissional competente, quando couber, acompanhados da respectiva certidão de acervo técnico (CAT).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de responsabilidade civil e criminal.

A realização de vistoria prévia ao local de execução é imprescindível e obrigatória, sob pena de inabilitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, apresentação de propostas com vícios insanáveis, não apresentação de especificações técnicas exigidas, identificação do licitante na proposta, ou apresentação de preços inexequíveis.

O valor estimado da presente licitação é de R$ ****,68.

O edital prevê que a execução completa dos serviços contratados deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O edital exige que a contratada apresente documentação hábil para comprovar a garantia para a execução dos serviços contratados, cuja modalidade será avaliada pela SECNT e homologada pela DG do TRE-GO.

O edital exige que a empresa seja do ramo de engenharia, tenha executado obras/serviços de engenharia, possua capital social e liquidez compatível, e apresente preço ofertado dentro dos limites de exequibilidade.

O edital menciona que todos os itens elencados na reforma passaram por vistoria técnica minuciosa de profissionais especializados das áreas de engenharia e arquitetura.

O valor estimado para a futura contratação atinge o montante máximo de ****,36.