Licitações de Processo Civil

O início da execução do objeto deverá ser em 10 dias úteis após a emissão da ordem de serviço, com prazo de conclusão de xx meses. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da data de emissão da nota fiscal, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada.

Será exigida garantia de 5% do valor total do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor valor global, observado os prazos para execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade.

Os licitantes deverão comprovar regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

A visita técnica é facultativa, mediante prévio agendamento.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório com antecedência mínima de 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,71.

O prazo de entrega dos serviços será de 03 três meses, contados da assinatura do contrato na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Obrigatório apresentar garantia de execução contratual no valor de 5% da contratação, podendo ser caução em dinheiro, título da dívida, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para execução das obras será de 03 meses meses, conforme regras constantes no projeto básico.

Os pagamentos serão realizados mensalmente mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada da respectiva fatura, em 03 três vias, relatório fotográfico correspondente aos trabalhos efetivamente realizados e aprovados pela fiscalização, aferidos mensalmente, conforme boletim de medição anexo, e ocorrerão até o 20º dia posterior a data se sua aprovação pela fiscalização.

Para a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar garantia, em qualquer das modalidades previstas no art. 98 da lei federal no. 14. 133/21, equivalente a 5 cinco por cento do valor global do contrato, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio no sistema eletrônico www. ***. *. *, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Em caso de infração administrativa, a administração pode aplicar à empresa proponente as seguintes sanções: advertência por escrito, multa não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar ou contratar, e declaração de inidoneidade.

A licitante poderá apresentar o atestado de visita técnica, emitido pela administração desse município. O agendamento deverá ser solicitado através do email ***@***. *. * ou comparecer presencialmente obedecendo os prazos estipulados em edital.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,88 (seis milhões noventa e um mil duzentos e dois reais e oitenta e oito centavos).

O contrato terá vigência de 08 oito meses, contados da data de assinatura, podendo ocorrer prorrogações nos termos do art. 107 da lei no ****.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no cronograma físico financeiro, anexo a este contrato, mediante medição do quantitativo de serviços realizados, em conformidade com a planilha orçamentária constante da proposta ofertada, elaborada e atestada pelo fiscal técnico. O pagamento poderá ocorrer até 15 dias após o devido ateste da nota fiscal emitida, acompanhada de laudo técnico de medição.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco do valor total do contrato. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, comprovante de prestação de garantia.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos previstos no projeto básico/termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei **** o licitante que, com dolo ou culpa: i advertência; ii multa compensatória/de mora; iii impedimento de licitar e contratar; iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para este certame, conforme descrito no projeto básico e planilhas, será de R$ ****,93.