Licitações de Estudos Impacto

O prazo de execução será definido no respectivo pedido emitido pela secretaria municipal de obras públicas, considerando a complexidade, a dimensão e as características específicas de cada demanda. Para fins de padronização, previsibilidade e isonomia entre as contratações decorrentes da ata de registro de preços, os prazos deverão observar, sempre que possível, parâmetros proporcionais à área construída, ao número de disciplinas envolvidas e ao nível de detalhamento exigido. Sem prejuízo da definição específica em cada solicitação, adotam-se como referências técnicas prazos máximos estimados de até 30 trinta dias.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 209 do decreto municipal ****, de 2023. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo fornecedor.

Como condição de participação no presente certame será exigida a prestação de garantia de proposta em conformidade com o artigo 58 da lei no **** de 2021, devido ao grande vulto da licitação e para evidenciar a seriedade da oferta de proposta e lances, e ainda o compromisso para com o órgão público por parte da empresa participante. A garantia da proposta corresponderá a 1 um por cento da estimativa deste certame e deverá abranger, no mínimo, o período de validade da proposta 60 dias.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira será comprovada mediante documentos previstos no anexo iii relação de documentos de habilitação, podendo ser substituída pelo registro cadastral no sicaf, resguardadas eventuais diferenças de exigências.

O descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, no aviso de contratação direta. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei no ****, de 2021.

Por se tratar de registro de preços e por que a exata demanda não é previamente conhecida, tampouco os locais de execução, a vistoria técnica é inaplicável.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.

O edital prevê que o serviço deverá ser executado em lote único, com prazo máximo de 30 trinta dias corridos para conclusão, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O edital informa que o pagamento será efetuado em parcela única, somente após a conclusão dos serviços, entrega do estudo completo e sua devida aprovação pelo órgão ambiental competente, além da análise e atesto pelo fiscal do contrato.

O edital especifica que não será exigida garantia formal para o objeto da contratação, por se tratar de serviço técnico especializado.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme o edital.

O edital detalha diversas infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica obrigatória.

O edital não exige o envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e um mil oitocentos e noventa reais).