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TERMO DE DISPENSA N 91/2026 PROCESSO N 91/2026 O Município de Trombudo Central, pessoa jurídica de direito público, pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ n 83. 102. 731/0001- 75, com sede na Praça Arthur Siewerdt n 01, Centro, CEP: ****- 000, nesta cidade de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr Marlon Goede, no uso de suas atribuições legais, - DISPENSA DE LICITACAO 91/2026
Contratação do sistema CIGA GEO assinatura mensal, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Trombudo Central/SC. Licença de uso e manutenção do sistema CIGA GEO
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O edital trata da contratação do sistema CIGA GEO por assinatura mensal para a Prefeitura de Trombudo Central/SC, através de dispensa de licitação com base no Art. 75, II da Lei 14. 133/21, para valores inferiores a R$ ****,11. O objeto visa atender às necessidades de planejamento, gestão territorial e rotinas administrativas que dependem de geoinformação. A justificativa para a dispensa reside na inviabilidade de desenvolvimento interno e na adequação da solução oferecida pelo consórcio CIGA, com valores padronizados. O valor total estimado para o serviço de licença e manutenção é de R$ ****,20. A contratação envolve a disponibilização do sistema, implantação e treinamento, com custo único de R$ ****,67. O pagamento será realizado em até 30 dias após emissão de nota fiscal e recebimento definitivo do serviço. A fiscalização do contrato ficará a cargo de Joabe Lucas Comper e Zulnei Luchteberg. O foro para dirimir dúvidas é a Comarca de Trombudo Central/SC.
O serviço deverá ser executado imediatamente após recebimento da autorização de fornecimento emitido pela administração municipal.
O pagamento será realizado em até 30 dias após emissão de nota fiscal eletrônica e recebimento definitivo do serviço, atestado pelo setor competente.
A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista inclui inscrição no CNPJ, certidão de enquadramento ME/EPP (se aplicável), certidões negativas federais, estaduais e municipais, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
O valor total estimado para a licença de uso e manutenção do sistema CIGA GEO é de R$ ****,20.