O edital trata do registro de preços para serviços de inspeção técnica veicular (ITV), emissão de laudos e integração para emissão de certificados. A abertura da sessão pública ocorrerá em 29 de dezembro de 2025. A participação é aberta a empresas do ramo compatível com o objeto licitado. A impugnação do edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. O critério de julgamento é o menor preço por item. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O edital prevê tratamento favorecido para micro e pequenas empresas. A licitação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais. O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 dias úteis. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o atesto da nota fiscal. As sanções por infrações administrativas estão descritas no edital.
O prazo máximo para realização da ITV será de até 07 sete dias corridos a partir da solicitação formal.
O pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, observadas as disposições contratuais e editalícias, no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados do atesto da nota fiscalfatura pelo fiscal do contrato e do recebimento da documentação comprobatória pela tesouraria municipal.
Aplica-se o código de defesa do consumidor lei n ****, devendo falhas ou erros de execução serem corrigidos imediatamente e sem qualquer ônus à administração.
O julgamento da proposta de preços darseá pelo critério indicado no preâmbulo deste edital, respeitados os valores unitários e observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.
A licitante declarada previamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação do certame, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas.
Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente.
O valor estimado para a presente contratação é de r ****, 09 onze mil cento e vinte e cinco reais e nove centavos.
