Licitações de Servicos Capina

A entrega do objeto ocorrerá de forma parcelada e conforme a demanda dos municípios consorciados, observando-se as condições estabelecidas no termo de referência, no edital do pregão eletrônico e no instrumento de contrato ou ata de registro de preços. A execução dos serviços será iniciada somente mediante emissão de autorização de fornecimento (AF) ou documento equivalente expedido pelo CODENOP ou pelo ente participante, conforme sua necessidade e disponibilidade orçamentária.

O órgão participante efetuará o pagamento em até 30 dias, após a data de recebimento do objeto desta licitação acompanhado da respectiva nota fiscal eletrônica e arquivo xml. O pagamento será realizado somente após a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, nos termos do art. 137 da lei no 14. 133/2021, bem como da adimplência com as obrigações previdenciárias, fiscais e de segurança do trabalho.

A contratada deverá garantir a plena execução dos serviços contratados, assegurando que todas as atividades de varrição manual e mecanizada sejam realizadas de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no termo de referência, nas normas vigentes e nas condições ofertadas em sua proposta. A garantia compreenderá a responsabilidade pela qualidade e adequação técnica dos serviços, reposição de serviços mal executados, responsabilidade por danos causados ao patrimônio público ou privado, cumprimento das normas ambientais e de segurança do trabalho, e garantia da continuidade operacional.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço unitário, com modo de disputa aberto.

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à habilitação fiscal, social e trabalhista e à habilitação econômico-financeira, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual.

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As impugnações ao presente edital deverão ser feitas por escrito e encaminhadas no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).

O edital prevê que os serviços deverão ser executados de forma contínua, obedecendo ao planejamento operacional, rotas, cronogramas e frequências estabelecidos pela administração, podendo sofrer ajustes conforme necessidade do interesse público.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da medição dos serviços executados no período de referência e dos relatórios operacionais correspondentes. O pagamento será realizado no prazo de até 15 quinze dias, contados do recebimento da nota fiscal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote, sendo classificadas em ordem crescente, sagrando-se vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa e em conformidade com as exigências deste edital.

A habilitação será realizada mediante a apresentação de documentos de qualificação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme exigido no edital. A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.

O edital prevê advertência por escrito, multa de 0,5% a 20% sobre o valor total da contratação, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da infração.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. A vistoria prévia deve ser agendada com antecedência.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para contratação é de R$ ****,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais).

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal/fatura atestada e documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica e financeira são exigidas, com prazos para regularização em caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

O edital prevê a aplicação de penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O edital informa que não haverá necessidade de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,21.