Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços de atenção domiciliar (home care) para paciente de alta complexidade, conforme ordem judicial. O contrato terá vigência de 12 meses. O critério de julgamento é o menor preço global. A participação é restrita a empresas com ramo de atividade compatível. Há tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A visita ao domicílio do paciente é obrigatória para elaboração da proposta. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O reajuste de preços ocorrerá após 1 ano da data do orçamento estimado, utilizando o índice IPCA.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de atenção domiciliar para paciente de alta complexidade que necessita de internação domiciliar home care, para atender à ordem judicial proferida no processo ****, vinculada à secretaria municipal de saúde, por um período de 12 doze meses.
Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação nos moldes dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pois não há elevado risco de dano à administração pública.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.
A habilitação jurídica, econômica financeira, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são requisitos para participação no certame. O licitante deverá apresentar diversos documentos comprobatórios, conforme detalhado no edital.
O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas no edital ficará sujeito às sanções de advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Deverá a empresa proponente realizar visita ao domicilio do paciente, a fim de garantir a elaboração de proposta financeira de acordo com o quadro clínico do paciente.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).
