Licitações de Cuidado Domiciliar

O prazo máximo de início da prestação do serviço é de 10 dias corridos, conforme item 11. 1: prazo máximo de entrega início da prestação do serviço, em dias corridos: 10.

O pagamento é feito por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, mediante apresentação de nota fiscal, conforme item 12. 3: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por item, conforme item 7. 5: critério tipo de julgamento: menor lance por item.

O fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e pode ser exigida documentação complementar para comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

Em caso de atraso na entrega, multa de 1% do valor do bem/serviço por dia, até o limite de 10%, conforme item 14. 4: 1 um por cento do valor do bem serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento.

Os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1: os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria.

Não há exigência de amostras, conforme item 10. 1: exige amostras dos itens não.

O fornecedor pode ser desclassificado se não atender às exigências, incluindo amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, conforme item ****.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.

Será solicitada garantia de cumprimento do contrato, podendo ser realizada em uma das modalidades: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

Será vencedor o participante que atender à íntegra do termo de dispensa de licitação e ofertar o menor preço.

O participante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo agente de contratação, nunca inferior a 01 uma hora.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, de acordo com a dosimetria estabelecida na norma indicada no anexo IV folha de dados cgdl ****, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente termo de dispensa de licitação, forem omissas ou apresentarem irregularidades.