Licitações de Mata Bicheira

O prazo para execução dos procedimentos e exames veterinários será definido por grau de importância e gravidade de cada caso, sendo: emergência (imediatamente), urgência (até 24 horas) e eletivos (até 3 dias úteis).

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

Os serviços prestados terão garantia de 07 a 30 dias para procedimentos clínicos simples, 90 dias para procedimentos mais complexos e em caso de medicamentos 90 dias. Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo apresentação do alvará sanitário e certificado de registro de pessoa jurídica junto ao conselho regional de medicina veterinária.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias, contados da emissão da nota de empenho, sendo a mesma enviada para a empresa contratada, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil sa, no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que os produtos solicitados deverão ser entregues em até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento, pedido de compra ou instrumento equivalente.

O edital informa que o pagamento será realizado pela administração mediante devida apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa pelo setor responsável, em até 30 trinta dias após o fornecimento do produto.

O edital estabelece que os produtos fornecidos deverão oferecer a garantia legal de que trata a lei nº 8. 078/90, adotando-se, para tanto, como termo inicial a data de recebimento pelo município.

O edital especifica que o critério de julgamento da dispensa será o menor preço por item.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira no Anexo I.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que o valor estimado da aquisição é de R$ ****,36 (quarenta e dois mil, cento e onze reais e trinta e seis centavos).

O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 5 cinco dias úteis após o recebimento da ordem de compra por parte da contratada. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim. O pagamento será realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, por pagamento instantâneo pix ou por meio de fatura com utilização do código de barras, em moeda corrente nacional.

Não haverá exigência da garantia da contratação no que tange o art. 96 e seguintes da lei federal no ****, uma vez que a exigência poderá acarretar aumento nos custos do valor final previsto, e que sua ausência não implicará em prejuízos ao erário, devido sua baixa complexidade, avalia-se como dispensável a necessidade de garantia contratual neste instrumento, o qual não suprime a responsabilidade do fornecedor em relação a garantia técnica dos produtos.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, observado as condições definidas no edital e seus anexos.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: no caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede. Em se tratando de microempreendedor individual mei: certificado da condição de microempreendedor individual ccmei, na forma da resolução cgsim no 16, de ****, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www. ***. *. *

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,22.