Licitações de Moves Planejados

O prazo de entrega do objeto é de 60 sessenta dias contados a partir da data que será estabelecida na ordem de fornecimento emitida pelo município, após assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado à vista, contra empenho, em até 05 cinco dias uteis, por intermédio da tesouraria do município, após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura aprovada pela secretaria solicitante e/ou comissão responsável pelo recebimento.

Durante o período de três meses, serão observados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou material empregado, cabendo a notificação à contratada para sanar as irregularidades constatadas. Em caso de necessidade de reparo, a contratada deverá apresentar assistência técnica junto ao município de Augusto Pestana - RS, no prazo máximo de 48 horas.

O critério de julgamento será o menor preço global.

Para fins de habilitação neste pregão, quando solicitado, a licitante vencedora deverá enviar prova de inscrição no CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes do estado, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, certificado de regularidade perante o FGTS, prova de regularidade quanto aos tributos federais, certidão negativa estadual e municipal, CNDT, certidão negativa de feitos sobre falência, declaração que não emprega menor, e atestado de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por 3 a 6 anos, dependendo da infração.

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Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo referencial é de R$ ****,00.

Os produtos/serviços deverão ser entregues e instalados em no máximo 90 dias corridos após o recebimento da solicitação de fornecimento, salvo imprevistos, que deverão ser comunicados pelo fornecedor por escrito com, no mínimo, 05 dias úteis de antecedência. A secretaria ou entidade solicitante avaliará a justificativa apresentada pela empresa e acatará ou não o prolongamento do prazo de execução.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da execução mensal dos serviços ou entrega dos materiais, mediante a apresentação de documento fiscal, devidamente atestado por servidor municipal competente.

A empresa deverá apresentar declaração assegurando garantia mínima de 05 anos contra defeitos de fabricação, materiais ou instalação, a contar da data de entrega e aceitação definitiva do objeto.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote único.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica serão verificadas por meio do portal de compras públicas e apresentação de documentos específicos.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que o prazo de execução e entrega dos serviços será de até 20 vinte dias corridos após a assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será realizado até o 20o vigésimo dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal, após o recebimento definitivo dos serviços e mediante atesto do fiscal do contrato.

O edital estabelece que para fins de julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço global, em caso de empate serão aplicadas as disposições da lei no ****.

O edital indica que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor considerado vencedor.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.