O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preço de serviços de perícia contábil e cálculos judiciais. O objeto da licitação é atender às necessidades da Procuradoria do Município de Alegrete, RS, para elaboração, análise e atualização de cálculos judiciais. O valor estimado para o registro de preço é de R$ ****,00. A contratação será por lote, com a realização dos serviços em até 12 meses, a partir do recebimento da nota de empenho. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e recebimento dos itens, mediante nota fiscal. O edital detalha as obrigações do fornecedor e da contratante, as penalidades em caso de infração administrativa, e o critério de reajuste de preços após um ano. Os pedidos de impugnação e esclarecimentos devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, exclusivamente no portal de compras públicas. Não há exigência de garantia contratual. A vigência da ata de registro de preço será de 12 meses, prorrogável por igual período.
A entrega/realização dos serviços deverá ser de acordo com os prazos legais, dentro do prazo de vigência da ata, a partir da data de recebimento da nota de empenho, e impreterivelmente até 03 dias antes do encerramento do prazo judicial ou prazo a ser estipulado entre as partes, sempre por email.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega e recebimento dos itens solicitados através de nota de empenho expedida por esta prefeitura e apresentação da respectiva nota fiscal correspondente aos mesmos. A prefeitura municipal de Alegrete não efetua pagamento antecipado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O objeto da licitação será outorgado à proposta de menor preço por lote.
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, com assinatura eletrônica ou qualquer tipo de documentos com autenticação válida para a verificação de sua autenticidade através de consulta online pelo agente de contratação e a equipe de apoio oficial da prefeitura municipal de Alegrete, não se aceitando documentos em apresentação de protocolo em substituição aos documentos solicitados.
A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, multa proporcional em caso de inexecução parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até três anos, impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A resposta ao pedido de impugnação será no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil referente à data de abertura do certame.
Estima-se o valor do presente registro de preço em aproximadamente R$ ****,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
