Governo Do Estado De São Paulo/Esp-Inst.de Med. Social E De Criminol.s.paulo (Uasg: 172101)
Servicos Medicos Periciais/ Servicos De Pericia Medica
Descrição. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES MÉDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA para fins do disposto no artigo 1 , inciso II, do Decreto estadual n ****, de 01/02/2022, com redação dada pelo Decreto ****, de 13/09/22, alterado pelo Decreto N ****, de 12/11/2025, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, que integra este Edital.
Credenciamento de entidades médicas públicas ou privadas para elaboração de laudo caracterizador de pessoa com deficiência para fins de isenção de IPVA. Laudo caracterizador de pessoa com deficiência ou transtorno do espectro do autismo, com indicação de gravidade, para fins de isenção de IPVA.
Início do Acolhimento de Propostas:
Lote 1: R$ 17,00 - Perícia, laudo e avaliação Perícia, laudo e avaliação O IMESC não tem custos para o pagamento da perícia, uma vez a perícia é paga diretamente pelo Interessado. No entanto o sistema não aceita a inclusão do valor 0, por isso colocamos R$ 0, ****