Licitações de Servicos Pericias

Os serviços de perícia médica serão executados sob demanda, conforme necessidade do instituto, com prazo para entrega do laudo pericial compatível com a necessidade administrativa, preferencialmente em até 5 cinco dias úteis após a realização da perícia, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela contratada, no prazo máximo de até 30 trinta dias para fins de liquidação, após o recebimento da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente e atesto da fiscalização.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar documentos conforme sua natureza jurídica. Para habilitação fiscal, social e trabalhista, o fornecedor deverá apresentar prova de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade fiscal, com o FGTS, inexistência de débitos perante a justiça do trabalho, inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, e certidão de regularidade perante a fazenda municipal. Para qualificação econômico-financeira, será exigida certidão negativa de falência. Para qualificação técnica, será exigido registro ativo no conselho regional de medicina (CRM) do profissional responsável.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de 0,5% a 20% sobre o valor total da contratação dependendo da infração, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Não se aplica.

Não haverá exigência de amostra na presente contratação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,67.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.