Licitações de Servicos Pericias

Após a realização do exame ou perícia, a contratada terá o prazo máximo de 48 horas úteis para entregar os laudos periciais. a após a efetiva realiza��o do exame cl�nico ou da per�cia m�dica, a contratada dispor� do prazo m�ximo de 48 quarenta e oito horas �teis para proceder � entrega e ao protocolo dos respectivos laudos periciais junto ao departamento de recursos humanos do munic�pio.

Os pagamentos serão efetuados mediante depósito em conta bancária do fornecedor, em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e certidões de regularidade fiscal. os pagamentos ser�o efetuados mediante dep�sito em conta banc�ria de titularidade do fornecedor, no prazo de at� 30 trinta dias ap�s o recebimento da nota fiscal e das certid�es de regularidade fiscal atualizadas da empresa federal, estadual, municipal, trabalhista e fgts.

A contratada deverá garantir a fidedignidade técnica de todos os laudos e atestados. Em caso de erro, deverá retificar ou realizar nova perícia sem custo adicional em até 24 horas. caso seja detectado erro material, omiss�o t�cnica ou v�cio formal que comprometa a validade do ato administrativo, a contratada dever� realizar a retifica��o ou nova per�cia sem qualquer custo adicional para o munic�pio, no prazo m�ximo de 24 vintee quatro horas ap�s a notifica��o pelo departamento de recursos humanos.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote. adotandose o crit�rio dejulgamento de menor pre�o por lote.

A habilitação envolverá requisitos de qualificação técnica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista, conforme a Lei nº 14. 133/2021. 6. 2 habilita��o fiscal e trabalhista: art. 68, da lei ****.

O descumprimento das obrigações sujeitará a empresa às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo multa e impedimento de licitar. 8. 5 das infra�es e san�es administrativaso descumprimento total ou parcial das obriga�es sujeitar� a empresa �s san�es previstas na lei no ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 cinco dias �teis antes da data da abertura do certame.

A recusa injustificada em assinar o contrato ou ata de registro de preços, ou a não aceitação/retirada do instrumento equivalente no prazo, pode levar à perda do direito à contratação e aplicação de sanções. a recusa injustificada do adjudicat�rio em assinar o contrato ou a ata de registro de pre�o, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administra��o caracterizar� o descumprimento total da obriga��o assumida e o sujeitar� �s penalidades legalmente estabelecidas e � imediata perda da garantia de proposta em favor do �rg�o ou entidade promotora da licita��o.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00. o valor total estimado para a presente contrata��o � de r ****, 00 por extenso, conforme detalhado no mapa de pre�os constante no processo administrativo.

O serviço será realizado na data e no horário a serem designados pelo perito judicial, os quais serão devidamente informados pela ASJU. A entrega é única, por trabalho de assistência técnica no processo judicial.

O pagamento será efetuado no prazo de 15 dias, contado a partir da apresentação da nota fiscal e/ou fatura, com carimbo de veracidade do solicitante, para crédito do beneficiário em banco e conta indicados pelo fornecedor após a entrega do objeto.

Não será exigida a garantia contratual, pois sua exigência poderia levar à diminuição do universo de interessados e à onerosidade.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço por item.

Serão analisados documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica. A consulta a cadastros como CADIN, CAFIMP e outros será realizada para verificar a regularidade do fornecedor.

A recusa total ou parcial do adjudicatário em executar o fornecimento, bem como o atraso na sua execução, caracterizam descumprimento das obrigações assumidas, permitindo a aplicação das sanções previstas em lei, como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EPAMIG.

Não será exigido amostras.

O fornecedor será inabilitado caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, ou se não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido.

Os itens e/ou serviços deverão ser entregues ou fornecidos no prazo máximo de 5 cinco dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra ou autorização de fornecimento.

O pagamento será em até 30 trinta dias, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo servidor designado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital.

Em caso de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no edital e na lei federal nº 14. 133/2021.

A avaliação imobiliária exige vistoria presencial, conforme normas da ABNT NBR ****.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo.

O município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento.

O valor total estimado é de R$ ****,00.