Teste rápido de triagem multidrogas
A licitação visa a contratação de testes rápidos de triagem multidrogas, com 750 unidades. O critério de julgamento é o menor preço. O fornecedor deve possuir conta corrente no Banco do Brasil, conforme decreto municipal 51. 197/2010. O prazo de entrega é de até 30 dias corridos para produtos nacionais e até 60 dias corridos para produtos importados após o recebimento do empenho. A entrega será feita no Laboratório de Análises Toxicológicas - DVE/COVISA. É exigida a apresentação de catálogo, bula ou prospecto do produto, com as características do produto, valores de cut-off, janela de detecção e instruções de uso indicando a marca, fabricante e procedência do produto ofertado, para aprovação. É necessária a comprovação da regularidade sanitária através da apresentação do registro vigente dos produtos na ANVISA. Os produtos deverão estar acondicionados em embalagens resistentes, que mantenham a integridade dos produtos até o momento de sua utilização, trazendo externamente os dados de identificação do produto, procedência, número de lote, data de fabricação, prazo de validade e prazo de validade da esterilidade, quando pertinente. Por ocasião da entrega na unidade requisitante os produtos devem apresentar validade equivalente a, pelo menos, 2/3 (dois terços) do prazo de validade total, sendo um mínimo de 12 (doze) meses. Os produtos deverão atender aos dispositivos da lei nº 8. 078/90 (código de defesa do consumidor) e às demais legislação pertinentes. O fornecedor deverá arcar com os custos da análise, em laboratório da reblas (rede brasileira de laboratórios analíticos em saúde), caso o produto ofertado apresente suspeita de irregularidade. Os laudos emitidos serão considerados suficientes para exigir a substituição do produto quando o resultado da análise for desfavorável, ou seja, diferente das especificações prometidas pelo fabricante. Caso seja constatada irregularidade no produto ofertado, a empresa vencedora do certame deverá substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o produto ofertado, conforme o artigo 119º da lei no ****/2021. Todos os impostos e fretes deverão estar inclusos nos preços apresentados; garantia os produtos devem atender aos dispositivos da lei nº 8. 078/90 (código de defesa do consumidor), seção iii da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Existem regras específicas para participação de cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte. Há critérios de habilitação, com documentos exigidos no anexo I. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, a contar da data de sua apresentação. O prazo para o envio da proposta e das documentações serão estabelecidos no sistema. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado a partir de solicitação fundamentada, para se obter a proposta e documentações mais vantajosas para a administração. Há regras sobre infrações e sanções administrativas, conforme o artigo 155 da lei nº ****, de 2021.