O edital refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartões de benefícios multibenefícios. O prazo de vigência do contrato é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação até 120 meses. A taxa de administração é zero. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. A empresa vencedora deverá comprovar convênio com aplicativos de entrega de refeições. O valor estimado da contratação é de R$ ****,08. O reajuste anual será pelo IPCA. Não há exigência de garantia contratual. O prazo para fornecimento dos cartões e implantação do sistema é de 10 dias úteis. A empresa deve manter inscrição ativa no PAT. O foro para dirimir controvérsias é o de São Paulo/SP.
O prazo para fornecimento dos cartões multibenefícios, implantação do sistema e treinamento operacional interno deverá ocorrer em 10 dias úteis. A prestadora de serviço deverá entregar os cartões encomendados no prazo de até 7 dias úteis a contar da data da solicitação formal da contratante.
O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos a contar do atesto da nota fiscal, mediante a apresentação dos relatórios e da nota fiscal de fornecimento executados. A forma de pagamento é pré-paga.
Não serão exigidas garantias para a proposta e para a contratação resultante desta licitação.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço global.
A habilitação financeira exige comprovação de patrimônio líquido mínimo integralizado ou capital social de 10% do valor total estimado. A qualificação técnica requer atestados de fornecimento de serviços similares de 50% da contratação pretendida.
As penalidades incluem advertência, multa de 1% a 30% do valor total do contrato, e suspensão temporária do direito de licitar e contratar por até 2 anos, além de rescisão contratual.
Não há menção à necessidade de vistoria obrigatória ou possibilidade de vistoria no edital.
Não há necessidade de envio de amostras.
Até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório.
O valor total estimado para esta licitação é de R$ ****,08.
