Licitações de Cartao Vale Alimentacao

O prazo para início da prestação dos serviços será imediato após a assinatura do contrato, e a entrega dos cartões deverá ser realizada no prazo máximo de 10 dez dias úteis, a contar da emissão do pedido formalizado pelo município.

O pagamento será efetuado pelo município, em até 30 trinta dias após a prestação do serviço e emissão de nota fiscal, cujo pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente em banco, número e agência indicados, diretamente ao fornecedor.

A contratação conta com garantia de execução na modalidade de seguro garantia, com validade durante a vigência do contrato.

Esta licitação será do tipo maior desconto menor taxa administrativa, podendo ocorrer a taxa negativa.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, com exigências de habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a execução dos serviços será imediato após assinatura do contrato.

O edital informa que o valor estimado [é] R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega dos cartões não poderá ser superior a 15 quinze dias, contados da assinatura do contrato. Em caso de roubo, furto ou perda, ou por solicitação de 2ª via do cartão, o prazo de entrega não poderá ser superior a 05 cinco dias úteis, contados da solicitação do setor de recursos humanos.

O edital informa que não se aplica forma de pagamento, pois não haverá custos ao município.

O edital informa que não se aplica garantia.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço, com menor percentual na taxa de administração.

A habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 6 anos, além de outras penalidades em caso de descumprimento de normas trabalhistas.

O edital informa que impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até 07/04/2026.

O valor total estimado para a contratação é de R$ 0,00.

A empresa terá o prazo para implantação do sistema de cartão alimentação e eventual treinamento dos usuários de no máximo 10 dez dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O prazo para pagamento da fatura é de 15 quinze dias corridos após a disponibilização dos créditos nos cartões, sendo os boletos emitidos pela empresa após 24 horas do valor ser creditado para o servidor.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica operacional serão verificadas conforme os itens 5. 1 a 5. 5 do edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor mensal estimado para o serviço é de R$ ****,30.