Licitações de Cartao Vale Alimentacao

O prazo máximo para início da prestação dos serviços será de até 5 dias úteis após assinatura do contrato. Os serviços deverão ser prestados na secretaria municipal de assistência social, Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº 166, Centro, Major Vieira/SC.

O pagamento pelos serviços executados pela contratada será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida após o fornecimento dos produtos, acompanhada da autorização de fornecimento e empenho.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto à BLL os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do serviço, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, multa compensatória de 10% sobre o valor total do serviço em caso de inexecução total, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União por até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,28.

O prazo de implementação do sistema e disponibilização de acesso à contratante e usuário, bem como a prestação de serviços inicial de fornecimento de cartões deverá ser de no máximo 30 trinta dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento emitido pelo setor competente com o devido empenho. O prazo de entrega de novos cartões eletrônicos é de até 5 dias úteis após a solicitação.

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado de forma prépaga, no qual a contratada deverá emitir a nota fiscal em até 24 horas, após a solicitação do pedido pela contratante para que seja creditado no cartão alimentaçãorefeição do colaborador, no prazo máximo de até 03 três dias úteis, contados a partir do pagamento do respectivo pedido.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. A garantia deverá ser prestada em até 10 dez dias após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento é o de menor taxa de administração unitária.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).

O edital prevê que a implantação do serviço, a entrega dos cartões e o cadastramento da primeira senha deverão ocorrer em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, prazo improrrogável, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela administração.

O edital prevê que o pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente da prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, respeitando a ordem cronológica de pagamentos.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior desconto, aplicado sobre a taxa de administração.

O edital exige, após a aceitação da proposta, a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas federais, estaduais e municipais, comprovante de inscrição cadastral, declarações de idoneidade e de não emprego de menor, certidão negativa de falência e concordata, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como multa de 20% sobre o valor total adjudicado em caso de recusa em assinar o contrato, multa de até 20% sobre o valor estimado ou parcela inadimplida por inadimplemento total ou parcial, e multa de 5% sobre o valor total da obrigação por descumprimento de obrigação acessória. O licitante pode ser impedido de licitar e contratar com o município por até 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que até três dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

O valor estimado da contratação corresponde ao montante dos créditos a serem disponibilizados aos beneficiários, totalizando R$ ****,00 mensais, perfazendo R$ ****,00 anuais.