Licitações de Cartao Vale Alimentacao

O objeto deste termo de referência deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 20 vinte dias a contar da data do recebimento da respectiva solicitação.

O pagamento do preço pactuado será realizado, em até 30 trinta dias, após recebido e aceito o objeto e sua respectiva nota fiscal pelo SAAEBM.

No ato da assinatura da ata de registro de preços, no prazo máximo de 05 dias após a homologação do certame, a empresa vencedora deverá comprovar no mínimo 50 estabelecimentos credenciados distribuídos por todo o município de Barra Mansa-RJ.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a habilitação técnica e econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no Anexo II do edital.

As sanções aplicáveis em caso de infrações administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o artigo 156 da Lei 14. 133/2021.

O prazo para interposição de recurso contra a decisão do pregoeiro observará o disposto no art. 165 da Lei 14. 133/2021 e deverá ser manifestado imediatamente após a declaração de vencedor, sob pena de preclusão.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para a recarga dos créditos será conforme solicitação da CONDER, nos mesmos valores requisitados e será de, no máximo, 48 quarenta e oito horas, a contar da hora do pedido. A liberação dos créditos das recargas para os cartões magnéticos deverá ocorrer até, no máximo, às 00h do dia 27 vinte e sete de cada mês.

O pagamento será efetuado no prazo de 08 oito dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da Bahia.

Será exigida a garantia de contratação correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global, com prazo de vigência não inferior ao prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação do licitante vencedor serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 3 três horas.

As penalidades previstas incluem advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a CONDER.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega da documentação para credenciamento deverá ocorrer a partir das 08 horas do dia 23/03/2026 até às 12 horas do dia 15/04/2026, exclusivamente pela plataforma compras. gov. br.

O pagamento devido à credenciada será efetuado mensalmente, em até 5 dias, contados da apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, por meio de boleto de cobrança bancária ou crédito em conta corrente.

A documentação de credenciamento apresentada será examinada pelo agente de contratação, que declarará os proponentes credenciados. A escolha da empresa que melhor atenda às necessidades da Câmara Municipal será feita posteriormente.

Para fins de credenciamento, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O proponente ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021, com multas que variam de 0,05% a 2% sobre o valor total estimado da contratação, além de outras sanções cabíveis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura/análise da documentação do certame, exclusivamente por meio eletrônico através do sistema compras. gov. br.