O edital visa o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração, intermediação e emissão de cartões eletrônicos com chip para o fornecimento de auxílio alimentação aos empregados e diretores da Companhia Docas do Pará (CDP). O processo será realizado por inexigibilidade de licitação. O período de credenciamento para participação na distribuição de demanda para o ano de 2026 é de 20 de maio de 2026 a 22 de junho de 2026. As propostas de preços unitários e/ou globais não devem ter valores superiores aos estimados pela CDP. O valor estimado para 492 beneficiários, durante o período de 5 anos, é de R$ ****,74. A contratação será formalizada por instrumento contratual, e a CDP convocará o credenciado selecionado para assinar o termo de contrato em até 10 dias. Não se aplica garantia de execução. As obrigações da contratada e contratante estão detalhadas no Termo de Referência. O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação de notas fiscais e certidões. Os critérios de sustentabilidade estão descritos no Termo de Referência. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser encaminhados ao pregoeiro até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. O edital e seus anexos serão fornecidos gratuitamente pela internet. As questões decorrentes da execução deste edital e/ou contrato serão julgadas no foro da comarca de Belém, Pará.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um período de vigência contratual de 05 (cinco) anos.
O pagamento à contratada será efetuado mensalmente, mediante apresentação de notas fiscais, demonstrativos mensais dos beneficiários com valores individualizados e total, boletos, e certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
Não se aplica garantia de execução, nos termos do art. 126, § 1º da IN ****, fundamentando-se na natureza do objeto e na modelagem da contratação.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas sim um processo de votação entre os empregados da CDP para seleção dos credenciados.
As empresas deverão apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo pedido de credenciamento, proposta de preços, material de comunicação e marketing, e comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira.
O edital prevê penalidades como multa de até 10% do valor da contratação, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora em até 02 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.
Eventuais pedidos de impugnação ao edital deverão ser protocolados 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.
O edital lista diversos motivos que podem levar à desqualificação ou inabilitação do proponente, como a não conformidade com as exigências do edital, a existência de sanções que impeçam a participação, e a apresentação de documentação falsa.
O valor estimado para 492 beneficiários, durante o período de 5 anos, é de R$ ****,74.
