O edital visa o credenciamento de empresas para fornecer cartões eletrônicos para refeição aos servidores da Câmara Municipal de Cotia. A escolha da empresa é feita pelos servidores. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. A taxa de administração é zero. A garantia de execução do contrato é de 5% do valor do contrato. A empresa deve operar em arranjo de pagamento aberto. A empresa deve apresentar relatórios de capilaridade e suporte técnico. O edital estabelece sanções administrativas para descumprimento. Os servidores terão 8 dias úteis para escolher a empresa. O material de comunicação e marketing deve ser enviado em até 15 dias corridos após a homologação do credenciamento.
O edital prevê que os cartões devem ser entregues em até 10 dez dias úteis após a assinatura do contrato, diretamente no setor de recursos humanos.
O edital estabelece que os pagamentos serão efetuados em até 05 cinco dias úteis, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento de cobrança equivalente.
O edital exige garantia de execução do contrato, nos moldes dos arts. 96 a 102 da lei federal n ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor referente ao período de 12 doze meses do contrato.
O critério de julgamento é a seleção a critério de terceiros, na qual a escolha da empresa prestadora dos serviços compete ao servidor beneficiário, não à administração.
Todas as empresas que atenderem aos requisitos mínimos de habilitação serão declaradas aptas ao credenciamento.
O edital prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao instrumento convocatório deverão ser endereçados à comissão de credenciamento responsável pelo procedimento, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor total estimativo para o período de 12 meses é de R$ ****,00.
