Ministerio Da Ciencia, Tecnologia E Inovacoes - Instit. Nac. De Pesq. Espaciais- S. J. Campos - Mct

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias, contados do recebimento da autorização de compra, pelo fornecedor, em remessa única.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital prevê que o prazo de garantia será de, no mínimo, 12 doze meses fornecida pelo fabricante.

O edital lista os documentos necessários para habilitação, incluindo documentos de identificação, inscrição em registros comerciais, e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital descreve as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas.

O edital informa que o custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****, 67 dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso iv, cc o art. 48, inciso i, da lei complementar n 123, de 14 de dezembro de ****.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, por prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O valor total da contratação é de R$ ****,76.