Licitações de Sistema Web Gerenciamento

O cronograma de execução dos serviços será desenvolvido ao longo de 12 meses, contemplando as etapas de implantação, migração de dados, configuração, testes, operação assistida, manutenção e suporte contínuo do portal institucional. A migração de dados deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias úteis. A entrega do portal institucional ocorrerá em até 15 quinze dias úteis após a conclusão da fase de desenvolvimento e migração.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado após a entrega do objeto, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela prefeitura municipal de Planalto da Serra MT, em conformidade com art. 141 da lei 14. 133/2021. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica. A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução do objeto similar/compatíveis ao especificado neste edital e seus anexos.

O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções: 0,33% por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (até 30 dias de atraso) e 0,66% por dia de atraso que exceder o subitem anterior. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

O valor total estimado anual para esta contratação é de R$ ****,14 (vinte e sete mil cento cinquenta e cinco reais e catorze centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega único para o objeto da licitação, mas sim prazos máximos para etapas de implantação e início da operação assistida, que serão definidos em cronograma físico-operacional a ser apresentado pela contratada e aprovado pela administração.

O pagamento será efetuado de forma parcelada, observando a natureza das obrigações executadas e condicionado ao ateste da fiscalização quanto ao fiel cumprimento do objeto contratual. O pagamento referente ao fornecimento de equipamentos, licenças e serviços de instalação será realizado após o recebimento definitivo. Os serviços técnicos continuados serão pagos mensalmente. O prazo de pagamento é de até 30 dias úteis após a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação, conforme o art. 96 da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Os licitantes deverão comprovar inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos trabalhistas, além de certidão negativa de falência e atestados de capacidade técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Não se aplica a exigência de amostra para esta licitação.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até 10/04/2026.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,15.

O prazo para a prestação dos serviços será de 12 doze meses, a contar da data do efetivo recebimento por parte da empresa contratada, da ordem de serviços emitida pela prefeitura, que ocorrerá após a assinatura do competente instrumento de contrato, emissão das respectivas notas de empenho e pedidos de compra, podendo ser prorrogado por igual período.

Os pagamentos serão conforme condições e critérios estabelecidos nos itens, na sequência, relacionados, constantes no anexo V termo deste edital: 8. 10. do pagamento da contratada, 8. 11. do pagamento dos estabelecimentos credenciados, 11. critérios de medição e de pagamento. A empresa deverá informar seus dados bancários para recebimento.

Para julgamento, será adotado o critério de maior desconto sobre a taxa de administração, menor preço global, observado os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no item 8 do edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Com antecedência mínima de 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor estimado para o objeto deste certame é de R$ ****,31.