Licitações de Braganca Paulista Educacao

As regras acerca dos pagamentos são as estabelecidas no termo de referência, demais anexos e, na ausência de definição, a unidade orçamentária adotará como data de vencimento 30 dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação pela contratada. As regras acerca dos pagamentos são as estabelecidas no termo de referência, demais anexos e no caso de ausência de definição do dia do vencimento da obrigação, a unidade orçamentária adotará como data de vencimento 30 trinta dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação pela contratada

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item. O critério de julgamento adotado ser� o menor pre�o por item

A habilitação dos licitantes respeitará as regras estabelecidas nos artigos 62 a 70 da lei ****, de 2021, bem como levará em consideração jurisprudência dominante do tribunal de contas do estado de São Paulo. A habilita��o dos licitantes nas licita��es realizadas no �mbito do munic�pio de bragan�a paulista respeitar� as regras estabelecidas nos artigos 62 a 70 da lei ****, de 2021

As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, em conformidade com os arts. 155 e 156 da lei federal no 14. 133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As san�es dispostas poder�o ser aplicadas �s empresas licitantes e � contratada, conforme o caso, em conformidade com os arts. 155 e 156 da lei federal no ****

A licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar 1 amostra dos itens arrematados, laudos/certificações no prazo, local e condições especificados no anexo V deste edital (termo de referência). A licitante provisoriamente vencedora arrematante dever� apresentar, 01 uma amostra dos itemns arrematados, laudoscertifica��es no prazo, local e condi��es especificados no anexo v deste edital termo de refer�ncia

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, ou para apresentar pedidos de esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar edital de licita��o por irregularidade na aplica��o da lei ****, de 2021, ou para apresentar pedidos de esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data de abertura do certame

A não apresentação das amostras e/ou documentação quando exigido, dentro do prazo estabelecido, ou a apresentação de amostra em desconformidade com as especificações contidas neste edital importam a imediata desclassificação da licitante. A n�o apresenta��o das amostras eou documenta��o quando exigido, dentrodo prazo estabelecido, ou a apresenta��o de amostra em desconformidade com asespecifica��es contidas neste edital importam a imediata desclassifica��o da licitante.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o material ou serviço não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela administração, que não excederá 15 dias.

O edital informa que as condições de pagamento são aquelas definidas no termo de referência, e que eventuais atrasos no pagamento incidirão correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês.

O edital prevê que o objeto deverá ser entregue em perfeitas condições, com garantia legal assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de garantias contratuais adicionais. Em caso de defeitos, o fornecedor deverá providenciar o reparo ou substituição no menor prazo possível.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de documentos técnicos e amostras, a serem encaminhados em até 02 horas após a solicitação pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.

O edital prevê sanções como multa de mora (0,5% ao dia para atraso de até 15 dias, 1% ao dia para atraso de 16 a 30 dias, e 30% sobre o valor da obrigação não cumprida em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

Será exigida a apresentação de amostras e documentos complementares do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.

O prazo de execução do objeto é de, no máximo, conforme termo de referência após o recebimento da ordem de serviço emitido pelo gestor do contrato.

O pagamento será realizado em até conforme termo de referência dias, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta administração.

Deverão ser observadas as disposições legais relativas à garantia, conforme estabelecido pelo código de defesa do consumidor, incluindo o direito à troca ou substituição de produtos em caso de vícios ou defeitos de fabricação, com prazos mínimos assegurados por lei para garantia legal, sem prejuízo de eventuais garantias contratuais adicionais ofertadas pelo fornecedor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação e a proposta readequada deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 02 duas horas a partir da solicitação pelo pregoeiro agente de contratação, sob pena de desclassificação.

Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, iii da lei ****, pelo prazo de até 3 três anos, a pessoa física ou jurídica que praticar as seguintes infrações legais previstas no artigo 155.