A licitação visa contratar uma empresa especializada para a prestação de serviços de aferição de tacógrafos/cronotacógrafos, selagem, ensaio e emissão de resultados de veículos da Secretaria Municipal de Educação de Bragança Paulista. O processo será realizado por dispensa de licitação, com critério de julgamento por menor preço, no portal de compras públicas. Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no portal e apresentar sua proposta inicial até 28/08/2025 às 09:00h. A fase de lances inicia às 09:01h e encerra às 15:02h do mesmo dia. Existem restrições quanto à participação de fornecedores, como estrangeiros sem representação legal no Brasil, autores de projetos, empresas coligadas, etc. A proposta vencedora terá prazo de validade de 60 dias, a contar da data de sua apresentação. A administração poderá negociar condições mais vantajosas caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado. São exigidos documentos de habilitação, conforme o anexo do edital, com prazo de 2 horas para envio após solicitação. O pagamento será realizado em até [prazo] dias, após o adimplemento da obrigação contratada, conforme termo de referência.
O prazo de execução do objeto é de, no máximo, conforme termo de referência após o recebimento da ordem de serviço emitido pelo gestor do contrato.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O objeto, quando se tratar de fornecimento, deverá ser entregue em perfeitas condições, novos, de 1 uso, com as embalagens intactas, isento de quaisquer sinais de violação, deterioração ou outros fatores que possam comprometer sua utilização ou qualidade, em conformidade com as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional. Não havendo especificações adicionais na descrição do item constante do termo de referência, deverá ser assegurado que os produtos apresentem, no momento da entrega, no mínimo 2/3 de sua validade total. Além disso, deverão ser observadas as disposições legais relativas à garantia, conforme estabelecido pelo código de defesa do consumidor lei n 8. 078/1990, incluindo o direito à troca ou substituição de produtos em caso de vícios ou defeitos de fabricação, com prazos mínimos assegurados por lei para garantia legal, sem prejuízo de eventuais garantias contratuais adicionais ofertadas pelo fornecedor.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam da relação abaixo documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. A não ocorrência de substituição ou regularização dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa prevista no item 8. 3. 3, considerando-se a mora nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido deste item. As multas referidas neste edital não impedem a aplicação de outras sanções previstas na lei n 14. 133/2021.