O edital trata de um procedimento auxiliar de pré-qualificação para a contratação de assessoria administrativa voltada ao desenvolvimento e acompanhamento de Microempreendedores Individuais (MEI) no município de Coreaú/CE. As qualificações serão recebidas a partir de 22 de abril de 2026, exclusivamente pelo portal Silgov. A pré-qualificação é subjetiva e vinculada a uma licitação específica. Empresas em consórcio não serão admitidas. A documentação exigida deve ser apresentada integralmente pelo portal Silgov, sem possibilidade de complementação após o prazo. A análise da documentação será realizada em uma única etapa com prazo determinado. O certificado de pré-qualificação terá validade de um ano. Prazo para recursos administrativos é de 3 dias úteis. Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao agente de contratação por meio eletrônico, com resposta em até 3 dias úteis. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das normas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. A vigência contratual será de 12 meses, com possibilidade de acréscimos ou supressões de até 25%. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. A licitação será restrita aos pré-qualificados. O valor estimado da contratação é sigiloso até o fim da disputa de lances.
O prazo de entrega dos produtos será de 05 cinco dias úteis. O prazo de início do serviço, quando solicitado, será de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será exigida garantia de proposta de 1 um por cento do valor total final arrematado pela licitante. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e a habilitação econômico-financeira serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.
Os participantes do procedimento de pré-qualificação ficam sujeitos a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.
Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.
As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação, por meio eletrônico, e a resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
O valor de referência para o presente processo será sigiloso até o fim da disputa de lances.
