O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de serviços de assessoria e consultoria técnico-administrativa. O objetivo é auxiliar as secretarias municipais na elaboração de documentos essenciais para processos licitatórios e contratações diretas, como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), em conformidade com a Lei nº 14. 133/2021. A vigência do contrato será de 9 meses, de abril a dezembro de 2026. O valor estimado total é de R$ ****,00. A modalidade de contratação é por dispensa de licitação com critério de julgamento de menor preço. A prestação dos serviços inclui comparecimento presencial semanal e disponibilidade remota para esclarecimento de dúvidas. A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Não há exigência de vistoria ou envio de amostras.
O contrato terá vigência de abril de 2026 até 31 de dezembro de 2026, totalizando 9 meses.
O pagamento será realizado mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao serviço prestado, através de ordem bancária, mediante o recebimento da nota fiscal.
Não haverá exigência de garantia contratual de execução, por se tratar de contratação de serviços comuns.
O critério de julgamento será o menor preço global para o período contratado.
A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no contrato.
Não há necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
