Licitações de Georreferenciamento De Imoveis Rurais

O prazo para início dos serviços será de até 5 dias úteis após a emissão da ordem de serviço. O prazo de conclusão será definido pela secretaria requisitante conforme a complexidade de cada demanda.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme os serviços efetivamente prestados, em até 30 dias corridos após a liquidação da nota, mediante apresentação da nota fiscal com anuência da pessoa responsável pelo recebimento.

A contratada deverá dar plena e total garantia dos serviços contra qualquer problema eventual, de no mínimo 06 meses, excluindo-se sabotagem, má operação ou acidente.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações específicas são exigidas. Não há exigência de qualificação econômico-financeira.

O licitante ou contratado estará sujeito a multas de mora de 1% ao dia de atraso, 10% em caso de descumprimento total, e outras penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falta de apresentação de documentos, a não regularização em até 5 dias úteis após solicitação, ou a recusa em firmar contrato podem levar à inabilitação ou decadência do direito à contratação.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

As condições de pagamento dos serviços executados estão especificadas no termo de referência.

Deverá ser prestada garantia contratual no valor de 5% do valor total do contrato, antes da lavratura do termo contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e economicofinanceira poderão ser substituídos pelo registro cadastral de fornecedores.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R ****,00.

Os serviços deverão ser realizados conforme solicitação formal da prefeitura (e-mail, ofício, etc. ). O prestador de serviços poderá solicitar prorrogação da entrega, desde que justificado e sem prejuízo ao abastecimento da rede.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e após ateste do responsável pelo recebimento. o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias ap�s a entrega, acompanhado da nota fiscal correspondente e ap�s carimbo e assinatura dos respons�velis pelo cumprimento do est�gio de liquida��o da despesa.

Não será exigida garantia financeira de execução. Haverá garantia legal estabelecida conforme legislação vigente a partir da data de recebimento dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto, observados o valor máximo aceitável, prazos, especificações técnicas e demais condições definidas no edital.

Os requisitos de habilitação deverão seguir a Lei 14. 133/2021 e constarão no edital. A licitante deverá comprovar aptidão através de atestado de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A comprovação de serviços será feita através de fotos e anotação de responsabilidade técnica.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no edital. A não apresentação de documentos exigidos ensejará em desclassificação.

O valor estimado para a contratação dos serviços de topografia é de R$ ****,00.