Licitações de Pavimentacao Em Rs

O prazo de vigência e de execução da contratação é de 90 noventa dias, contados a partir da ordem de início, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e no interesse da administração, nos termos da legislação vigente.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 trinta dias do mês subsequente ao do mês em que fora executado o serviço, devidamente verificada pela fiscalização. Será realizada a medição de todos os serviços prestados durante os 30 dias através de uma planilha padrão que será encaminhada pelo fiscal da obra.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, no prazo máximo de 02 duas horas.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato, fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

O valor máximo para contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a apresentação de cronograma físico-financeiro como anexo, mas não especifica um prazo de entrega total para as obras.

O edital prevê a apresentação de garantia contratual no valor de 5% do valor a ser contratado, de acordo com as formas previstas na lei ****.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de Menor Preço por Lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital exige a apresentação de atestado de visita técnica ou declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais necessárias ao cumprimento das obrigações objeto da licitação como parte da qualificação técnico-operacional.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,42, distribuído em três lotes.