Prefeitura Municipal De Aguiarnopolis

O prazo de execução do contrato será de 2 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físicofinanceiro em anexo.

O pagamento será efetuado, após a entrega das faturas, em até 30 trinta dias corridos após a data de apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85,00 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.

O critério de julgamento da licitação é menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento às regras do contrato, e observado o regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: advertência, impedimento de licitar e contratar, multa compensatória, etc.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratada, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone: 63 **** ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total contratado fica estimado em R$ ****,40 quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos.