O edital visa o registro de preços para contratação de serviços de vigilância e segurança privada desarmada, zeladoria, guarda e preservação de bens públicos, e manutenção da ordem em eventos municipais. A sessão pública ocorrerá em 15 de abril de 2026, às 08h30min, no portal bnccompras. com. A participação é restrita a empresas cadastradas no sistema. O prazo para envio de propostas e documentação é de 30 de março a 15 de abril de 2026. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a prestação do serviço. O foro para dirimir litígios é a comarca de Restinga Seca. O edital também detalha as obrigações da detentora e da contratante, infrações administrativas, sanções e procedimentos para impugnação e pedidos de esclarecimento.
O edital prevê que os serviços serão realizados durante os eventos, no período de 01 um ano, dentro dos limites do município de Restinga Seca/RS. Os horários e dias serão definidos conforme programação e necessidade do poder público municipal. A secretaria municipal de turismo, cultura e esporte enviará, com antecedência mínima de 06 seis dias úteis, o cronograma para a empresa com a quantidade de funcionários e horas necessárias para cada evento.
O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal e aprovação pela secretaria solicitante. O pagamento será creditado em conta corrente da empresa.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.
A habilitação exigirá a apresentação de declarações de conformidade com os requisitos legais, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo alvará de funcionamento, atestado de capacidade técnica e autorização da Polícia Federal para segurança privada.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.
