Licitações de Tecnico Social Habitacao Social

O edital não especifica um prazo de entrega para as obras de construção das unidades habitacionais, mas o contrato terá vigência de 1 ano, com possibilidade de prorrogação.

O edital prevê que O pagamento será feito em até o 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscal. Considerase ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atesta a execução do objeto do contrato.

O edital estabelece que Será exigida a garantia da contratação no total de 5 do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço global.

O edital exige que os serviços sejam prestados por empresa especializada no ramo da construção civil, devidamente autorizada pelos órgãos competentes, idônea e apta a executar todos os serviços com capacidade técnica comprovada, perante atestados de capacidade técnica apresentadas no momento da licitação.

O edital descreve diversas infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 trinta dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

O valor total estimado para a execução da obra é de R$ ****,70.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da publicação do extrato de contrato, e passível de renovação anual mediante o cumprimento de plano de trabalho, até o máximo de 60 meses.

A forma dos repasses de recursos financeiros encontra-se estipulada na minuta de contrato que constitui o anexo X deste edital. Os repasses dos recursos serão efetuados mensalmente, de acordo com o cronograma apresentado no plano de trabalho.

A contratante poderá solicitar a contratada a contratar garantia contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 10% do valor total da contratação.

Na hipótese de ocorrência de empate entre duas ou mais entidades, para o desempate será considerada vencedora a entidade que tiver apresentado proposta financeira de menor valor.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado nos itens 5. 2. 1 a 5. 2. 4 do edital.

A inobservância de cláusula ou obrigação contratual poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente através dos e-mails ***@***. *. * e secassistenciasocial@galinhos. rn. gov. br.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente edital serão formulados e entregues na comissão permanente de licitações, durante todo período a qual permanecerá aberto para o recebimento das propostas e habilitação. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no procedimento seletivo.

O valor referencial total estimado para a proposta financeira não poderá ultrapassar R$ ****,00.

A contratada obriga-se a entregar ao contratante o objeto deste contrato inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 270 duzentos e setenta dias, contados a partir da ordem de serviços, podendo ser prorrogada.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 trinta dias, após a apresentação correta da fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, desde que atendidas às condições para liberação das parcelas.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato, em valor correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global, nas modalidades definidas no art. 96, 1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observada às especificações técnicas constantes do anexo VIII e demais condições definidas neste edital.

A documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, será exigida para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) agente de contratação(a) durante o certame.

É recomendado à proponente, quando da visita do local das obras, que obtenham, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a visita ao local das obras serão custeados integralmente pela própria proponente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n. º ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo que o município de Cafezal do Sul - PR se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços, objeto desta concorrência pública, perfaz o importe de R$ ****,78 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, cem reais e setenta e oito centavos).

O prazo para execução dos serviços de engenharia será de 12 meses, a contar do recebimento da ordem de serviços. Os serviços de engenharia contratados devem iniciar no prazo máximo de 14 dias corridos, contado a partir da data de recebimento da ordem de serviços.

Os pagamentos serão realizados conforme evolução da obra, e apresentação dos boletins de medições feitas pelo profissional de engenharia da prefeitura municipal de jutaí, em conjunto com a medição deverá ser apresentado os seguintes documentos: termo de vistoria emitido pela fiscalização, relatório fotográfico e todas as certidões de regularidade fiscal da contratada.

A contratada deverá prestar garantia contratual de até 5% do valor do contrato, conforme art. 96 da lei no 14. 133/2021. O prazo de garantia dos serviços executados será de 5 anos, nos termos do art. 618 do código civil.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do licitanet, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos meios previstos, o agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

A data e hora limite para impugnação é 28/05/2026 até as 00:00h.

O valor estimado da obra é de R$ ****,62.