Licitações de Servico Tecnico Mapeamento

Os serviços deverão ser contratados a partir da assinatura e publicação da ata de registro de preços até o findar da vigência da mesma. O prazo máximo para execução dos levantamentos topográficos solicitados é de 07 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço, salvo se estabelecido prazo diverso.

O pagamento será executado no prazo de até 30 dias da liquidação da documentação, após a execução do objeto contratado ou parcela dele. O pagamento será realizado mediante depósito bancário em favor do adjudicatário.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, levando em conta as especificações do objeto conforme estabelecido neste edital e seus anexos, visando garantir o menor custo para a administração, de acordo com o artigo 34 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, quando exigida no edital. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente através do portal de compras públicas.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. A proposta ou lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao preço estimado ou preço manifestamente inexequível.

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O critério de julgamento é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (quinhentos e sessenta mil reais).

O tipo é: menor preço por lote. ipo: menor pre�o por lote

O pagamento será efetuado com base na quantidade de produtos entregues. A nota fiscal deverá ser emitida com o mesmo CNPJ participante do certame e entregue junto com o produto, constando a quantidade entregue, valor unitário e dados bancários para depósito.

Para a presente licitação não será exigida garantia da proposta. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A participação na licitação é exclusiva para pessoas jurídicas. As empresas devem atender às exigências do edital e aceitar suas condições. A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação na habilitação.

As penalidades incluem multa, impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por 3 a 6 anos, podendo ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A falsidade de declarações relativas ao cumprimento de condições pode sujeitar o licitante às sanções previstas em lei e no edital. A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação na habilitação.

O valor total estimado para a execução do objeto desta licitação é de R$ ****,32.