Licitações de Hospedagem Tfd

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, prorrogável.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados mensalmente mediante a prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal, vista e aprovada pelo gestor e fiscal da ordem de compra.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, exigindo a apresentação de diversos documentos comprobatórios.

O edital estabelece penalidades como advertência, multa de 10% do valor total contratado, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antesda data da abertura do certame.

O valor estimado para o item de logística em saúde e casa de atendimento é de R$ ****,00.

A prestação dos serviços ocorrerá de forma contínua, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, conforme programação elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde de Imbaú, a qual será encaminhada previamente à contratada, juntamente com a respectiva nota de empenho. A execução dos serviços deverá ocorrer conforme demanda e agendamento realizados pela Secretaria, a partir do recebimento da solicitação formal. Em virtude da natureza contínua e essencial dos serviços, não haverá interrupção no atendimento, sendo obrigação da contratada garantir a prestação regular e ininterrupta. Será admitida variação de até 2 dias úteis de antecedência ou atraso apenas nos casos previamente justificados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que não comprometa a assistência ao paciente.

O pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Imbaú-PR, em até 30 dias, após a data do recebimento definitivo do bem ou serviço pela fiscalização ou gestor, mediante a apresentação da competente nota fiscal ou fatura, em moeda corrente nacional, mediante a emissão de ordem bancária em conta corrente indicada pela contratada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

A garantia da prestação dos serviços consiste no integral cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/1990), a partir da data de aceitação definitiva dos serviços, cobrindo falhas, vícios técnicos ou má execução, mesmo após sua aprovação. Em caso de vício oculto, o prazo de garantia terá início a partir da constatação do defeito, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 8. 078/1990. A garantia compreende a correção ou reaplicação dos serviços com defeito, no prazo de até 15 dias corridos a contar da notificação, sem ônus ao município.

O critério de julgamento adotado será: menor preço por lote global único, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº **** de 2021, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto/itens conforme segue no Termo de Referência.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação exigida, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123 de **** vistoria técnica sanitária obrigatória é um requisito para a aceitação da proposta.

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

É realizada uma vistoria técnica sanitária obrigatória para fins de aceitação da proposta, a ser realizada pela Vigilância Sanitária, designada pela Secretaria Municipal de Saúde de Imbaú, com o objetivo de verificar e validar as condições sanitárias, estruturais e operacionais dos serviços ofertados.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente através da plataforma BLL Compras.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e setenta e dois reais).

O edital prevê a prestação de serviços de hospedagem pelo período de 12 doze meses.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

O edital prevê que a execução do objeto ocorrerá de forma contínua e sob demanda, mediante solicitação da secretaria de saúde, observando os critérios estabelecidos pela legislação do SUS. O prazo de execução será de 12 meses, contado a partir da assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

O pagamento será realizado exclusivamente após a efetiva prestação dos serviços, mediante comprovação da execução conforme as condições estabelecidas no contrato. O prazo para pagamento será de até 30 dias, contados a partir da data do atesto da nota fiscal pelo setor competente.

O edital informa que ão haverá a exigência de garantia contratual, nos termos do artigo 96 e seguinte da lei federal ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas no contrato, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor da contratação foi estimado em R$ ****,25 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).