Licitações de Hospedagem Tfd

O prazo para início da execução, após autorização da hospedagem, será de até 1 dia útil. A execução do serviço deverá ser realizada conforme descrito no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, contra apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada pelo empenho, devidamente atestada pelo contratante e obrigatoriamente acompanhada das certidões negativas CND de INSS e CRF do FGTS e CNDT.

Não será exigida garantia de proposta, garantia de execução contratual ou qualquer outra forma de garantia.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, observando o disposto na lei federal nº 14. 133/2021, seus regulamentos e neste edital.

A habilitação jurídica requer ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal estadual e municipal, regularidade com a fazenda federal, INSS, FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). A qualificação econômica-financeira exige certidão negativa de falência. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica.

O licitante e a contratada que incorram em infrações sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da lei federal nº 14. 133/2021, bem como no decreto municipal nº 3. 229/2023, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

Fica estabelecido que não será exigida a apresentação de amostras ou exemplares do objeto licitado neste processo licitatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por suposta irregularidade na sua elaboração ou na aplicação da lei nº 14. 133/2021. O pedido de impugnação deverá ser protocolado até 3 dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame.

O valor máximo admitido para a presente licitação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega fixo para o objeto da licitação, pois se trata de um registro de preços para contratação eventual e sob demanda. As condições de entrega serão definidas em ordens de serviço.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que as condições referentes ao pagamento ao contratado se encontram definidas no termo de referência, anexo ao edital.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada através do Bolsa Nacional de Compras (BNC) e demais documentos exigidos no edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, conforme a Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (FALSE).

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente via sistema.

O valor estimado total para os serviços é de R$ ****,00.