Prefeitura Municipal De Francisco Alves- Pr - Municipio De Francisco Alves

O fornecimento deverá ocorrer diretamente na bomba do estabelecimento do fornecedor, localizado no perímetro urbano do município de Francisco Alves, durante a vigência do contrato. O abastecimento deverá ser realizado conforme tipo de combustível e quantidades descritas na ordem de abastecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 dias de antecedência. O prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 6 meses, ou dois terços do prazo total recomendado pelo fabricante.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 dias, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento será o de maior percentual de desconto tabela anp, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.

O abastecimento dos veículos deverá ocorrer diretamente na bomba do estabelecimento do fornecedor, localizado no perímetro urbano do município de Francisco Alves, durante a vigência do contrato. O fornecimento deverá ser realizado conforme tipo de combustível e quantidades descritas na ordem de abastecimento. O prazo de entrega dos bens é de 07 sete dias, contados da solicitação efetuada por email ou telefone, pela secretaria demandante.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

A contratada deverá oferecer garantia mínima de 12 doze meses contra quaisquer defeitos de fabricação. Durante o período de garantia, a empresa contratada deverá responsabilizar-se pela embalagem, retirada, devolução/reinstalação do equipamento se for o caso, bem como encargos relacionados ao atendimento em garantia do produto sem qualquer ônus para o município de Francisco Alves.

O critério de julgamento adotado para escolher a proposta vencedora será o maior desconto percentual tabela ANP por item.

Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. O licitante deverá apresentar declaração de que atende aos requisitos de habilitação e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação das sanções será considerada a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados e a implantação de programa de integridade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.