Licitações de Debito

O pagamento será efetuado no 10º dia útil subsequente ao mês de prestação dos serviços. Para tanto, a instituição deverá, até o 5º dia útil do mês subsequente, enviar demonstrativo contendo o número de registros, por canal, para cada mês fechado de prestação. O pagamento será efetuado no 10º dia útil subsequente ao mês de prestação dos serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual, pois se trata de prestação de serviços comum ao meio das transações bancárias em geral, como recebimento e repasse de contas de energia elétrica, fornecimento de água, boletos em geral, etc. , não havendo risco ou complexidade que justifique tal exigência. Não haverá exigência de garantia contratual

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são requisitos obrigatórios para o credenciamento. quanto à habilitação jurídica: 1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. . .

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei e no edital. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a advertência. . .

Não será exigida vistoria prévia, considerando que a natureza do objeto não demanda conhecimento prévio das condições locais. Não será exigida vistoria prévia

Não será exigida a apresentação de amostras e nem catálogos, uma vez que não é aplicável. Não será exigida a apresentação de amostras e nem catálogos

Das decisões do agente de contratação caberá recurso, o qual deverá ser protocolado diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no prazo de até 03 três dias úteis, a partir da publicação da decisão. Das decisões do agente de contratação caberá recurso. . . no prazo de até 03 três dias úteis

A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento. A não apresentação da documentação exigida implicará na inabilitação da instituição ao credenciamento

O pagamento será realizado de forma mensal, por produtividade, incidindo exclusivamente sobre as guias efetivamente liquidadas no período de referência. a remuneração observará o valor unitário adjudicado no procedimento licitatório, multiplicado pela quantidade de transações efetivamente processadas e validadas pela administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário por guia liquidada. a proposta vencedora será aquela que apresentar o menor valor unitário por guia liquidada

Para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica compatível com o objeto e autorização de funcionamento junto ao Banco Central do Brasil, quando aplicável.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Poderão participar da licitação: empresas suspensas de licitar ou contratar com a administração pública, empresas declaradas inidôneas, empresas impedidas nos termos da legislação vigente, pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas hipóteses de vedação previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação corresponde a R$ ****,00 dezessete mil e setecentos reais, considerando o período inicial de 12 doze meses de vigência contratual.

As condições de pagamento estão integralmente descritas no termo de referência, que estabelece os critérios, prazos, forma e periodicidade de pagamento, bem como os procedimentos de medição, atesto e liquidação das despesas.

O critério de julgamento adotado será o menor taxa administrativa.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A comprovação da boa situação financeira será baseada em índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente.

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontram-se estabelecidas no termo de referência.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. A não observância das condições do edital ensejará impedimento da proponente.

O valor estimado da contratação será de R$ ****,40 (dois mil duzentos e quatro reais e quarenta centavos).