Licitações de Recurso Humano

O prazo de início dos serviços é de até 5 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, quando aplicável.

O pagamento será realizado 30 dias, após a prestação do serviço, observada a ordem cronológica de pagamentos.

O objeto deverá atender integralmente às disposições do código de defesa do consumidor, especialmente quanto à garantia legal mínima prevista em lei. Além da garantia legal, o contratado será responsável pela correção, substituição ou reparação de eventuais vícios ocultos que venham a ser constatados após o recebimento, observado o prazo legal.

É pertinente ao objeto a exigência da seguinte documentação relativa à qualificação técnica: atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por execução de serviço pertinente e compatível ao objeto desta licitação, para os quais a licitante está prestando ou já tenha prestado, que atestem o bom desempenho da proponente quanto à qualidade dos mesmos, compreendendo cumulativamente os seguintes serviços: consultoria previdenciária para RPPS, análise e instrução de processos de aposentadorias e pensões, emissão de pareceres técnicos e suporte contínuo à gestão previdenciária.

O descumprimento das condições contratuais, o fornecimento em desconformidade ou a inobservância das exigências estabelecidas no edital, em seus anexos ou na proposta vencedora sujeitará o contratado às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e da reparação integral dos danos causados à administração.

O atendimento presencial será realizado quando convocado, com prazo máximo de comparecimento de até 48 horas. A contratada deverá disponibilizar de local de atendimento limitado a 200 km do município.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para início da execução dos serviços será de até 03 dias úteis após a assinatura do contrato e envio da nota de empenho. A contratada deverá executar e concluir todas as etapas do certame no prazo máximo de até 45 dias, contados a partir da assinatura do termo de contrato e envio da nota de empenho.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sendo 40% após a publicação do edital de homologação das inscrições efetivamente pagas e 60% após a publicação de todas as homologações finais, considerando as inscrições efetivamente pagas. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no Anexo I do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos definidos no edital.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,33.