Licitações de Projeto Viabilidade Economica

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução do curso de capacitação, que será detalhado no Termo de Referência e no contrato.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento poderá ser sustado em caso de não cumprimento das obrigações, inadimplência ou erros nas notas fiscais/faturas.

Considerando a natureza do objeto, caracterizado como serviço de capacitação profissional de conteúdo predominantemente intelectual e pedagógico, com baixo risco de inadimplemento material, fica dispensada a exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, econômico-financeira e técnica será comprovada por meio de documentos específicos, conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas, balanços patrimoniais e atestados de capacidade técnica.

O licitante infrator estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Os pedidos de impugnação ao edital deverão ser protocolados até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital estabelece que a data limite para recebimento dos projetos é **** 23: 59. O prazo para elaboração e apresentação dos estudos será de até 06 seis meses, contados da autorização para início dos trabalhos no âmbito do procedimento de manifestação de interesse (PMI).

O edital não prevê pagamento direto pelo poder público. O reembolso dos estudos técnicos aprovados e utilizados será de responsabilidade do futuro contratado, com valor limitado a até 1% do valor total estimado do empreendimento.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a participação no PMI. As garantias contratuais serão definidas na modelagem jurídica e institucional do projeto futuro.

O julgamento das propostas para futura licitação observará os critérios previstos no art. 33 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser adotado menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico, conforme a natureza da solução.

A habilitação para participação no PMI envolve a apresentação de requerimento de autorização, documentos de identificação (CPF/CNPJ), ato constitutivo (se pessoa jurídica), demonstração de experiência e, se aplicável, procuração. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas impedidas por sanções ou vínculos com agentes públicos.

O edital prevê a cassação da autorização em caso de descumprimento de seus termos, inclusive inobservância de prazos. A não apresentação dos estudos no prazo implicará a cassação da autorização. O comportamento inidôneo também pode levar à desclassificação.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer interessado pode solicitar informações por escrito em até dez dias úteis antes do término do prazo para apresentação das manifestações de interesse. Não há menção explícita a prazo para impugnação do edital.

O edital não informa um valor estimado total para o objeto do PMI. O valor nominal máximo para eventual ressarcimento do conjunto de estudos é de 1% do valor total estimado do empreendimento.

Os prazos e cronograma detalhados para cada fase do procedimento serão definidos no edital de chamamento público. O edital prevê que Os prazos, cronograma detalhado e demais condições específicas de cada fase do procedimento serão definidos no edital de chamamento público.

O edital informa que O eventual ressarcimento dos estudos somente poderá ocorrer na hipótese de seu aproveitamento total ou parcial pela administração pública, em futura licitação ou contratação. e que O valor do ressarcimento deverá ser previamente indicado pelo interessado na proposta técnica apresentada, observados critérios de razoabilidade e compatibilidade com os valores de mercado.

O edital especifica que Não será exigida garantia de execução, considerando que o presente procedimento refere-se à instauração de procedimento de manifestação de interesse PMI destinado à obtenção de estudos técnicos especializados voltados à avaliação e diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ceará-Mirim/RN.

O critério de julgamento será a avaliação técnica, considerando a qualidade, consistência metodológica, aderência às diretrizes estabelecidas e a capacidade das propostas apresentadas de atender às finalidades previstas. O edital afirma que A seleção dos interessados no presente procedimento será realizada com base em critérios de avaliação técnica, considerando a qualidade, consistência metodológica, aderência às diretrizes estabelecidas e a capacidade das propostas apresentadas de atender às finalidades previstas neste termo de referência e no edital de chamamento público.

Para fins de participação, os interessados deverão apresentar, de forma simplificada, comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF, declaração de regularidade fiscal e trabalhista, declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela Constituição Federal e indicação da atividade econômica compatível. O edital detalha que Para fins de participação, os interessados deverão apresentar, de forma simplificada, os seguintes documentos mínimos: a comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ ou no cadastro de pessoas físicas CPF, conforme o caso b declaração de regularidade fiscal e trabalhista, firmada pelo próprio interessado, atestando que se encontra em situação regular perante os órgãos fazendários e trabalhistas c declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela constituição federal, nos termos do art. 7o, xxxiii d indicação da atividade econômica compatível com o objeto do PMI.

O edital lista infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras, que podem resultar em advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. O documento estabelece que O contratado será responsabilizado administrativamente nos termos da lei no 14. 133/2021 e decreto municipal no 2. 437/2017 pelas seguintes infrações: i dar causa à inexecução parcial do contrato [. . . ] v não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado [. . . ] ix fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

O edital informa que ão se aplica a estimativa de valor da contratação, tendo em vista que se trata da instauração de procedimento de manifestação de interesse PMI destinado à obtenção de estudos técnicos especializados voltados à avaliação e diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ceará-Mirim/RN.