O edital trata de uma dispensa de licitação para a renovação de certificado digital ECPF por dois anos para servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A participação é restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI), além de cooperativas. O critério de julgamento será o menor preço. O período para envio de propostas vai de 15/04/2026 a 20/04/2026, com a etapa de lances ocorrendo no mesmo dia 20/04/2026. O valor estimado para a contratação é de R$ 177,87.
O prazo de execução dos serviços será de 24 vinte e quatro meses após recebimento de nota de empenho.
O pagamento deverá ser realizado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, com liquidação da despesa em até 10 dez dias.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, em razão da pronta entrega do bem.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no anexo i, e a habilitação economicofinanceira e qualificação técnica constam no item 5 do anexo ii.
As sanções administrativas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos lotes prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.
O serviço compreende a realização de visita técnica com o objetivo de realizar a validação e emissão do certificado digital token ecpf.
O valor estimado da contratação é de R$ 177,87.