A Prefeitura Municipal de Goiandira realizará uma dispensa de licitação para a aquisição de uniformes, com critério de julgamento de menor preço por item. O objeto da contratação é a aquisição de camisas gola polo para uma servidora do Instituto de Identificação. O valor total estimado é de R$ 299,76. As propostas podem ser encaminhadas por e-mail ou protocoladas na sede da prefeitura até 25/03/2026. A vigência do contrato será até 30 de abril de 2026, com entrega dos produtos em até 15 dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência da entrega e apresentação da nota fiscal eletrônica, mediante a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Penalidades como advertência, suspensão e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual. A subcontratação é proibida.
O edital prevê que a entrega dos produtos se dará no prazo de 15 dias úteis, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento (OF).
O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência da entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega dos produtos e tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.
O edital menciona que a garantia dos produtos, no âmbito do código de defesa do consumidor (CDC), é regulamentada pelo artigo 26, que estabelece prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, enquanto para produtos não duráveis, é de 30 dias.
O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço por item.
O edital exige como pré-requisito à contratação a comprovação de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Municipal e Estadual, apresentação do Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual, declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal da empresa e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, e multas de até 10% do valor adjudicado caso os produtos não sejam realizados dentro do prazo fixado.
O valor total estimado para a aquisição é de R$ 299,76.
