A Câmara Municipal de Goianinha/RN realizará dispensa de licitação para contratação de serviços de consultoria jurídica para a Procuradoria da Mulher. O critério de julgamento será o menor preço global. As propostas devem ser enviadas por e-mail até 15/05/2026. A habilitação será verificada após a classificação. O contrato terá vigência de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos serviços. O valor estimado é de R$ ****,00.
O objeto desta licitação deverá estar disponível a partir da data de assinatura do contrato, sendo que o prazo de início será no máximo 10 dias corridos contados da entrega da ordem de compra ou nota de empenho.
O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da nota fiscal faturada discriminativa em duas vias, devidamente atestadas pelo setor competente, em até 30 dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho. Não haverá antecipação de pagamento.
Será exigida garantia da qualidade contra defeitos pelo prazo mínimo de 180 dias, salvo o uso indevido, acidente ou desgaste natural.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.
O valor total da contratação é de R$ ****,00.
