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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
Servidora Pública
Página 1 de 7 AVISO DE INTENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA N 75/2026 Município de São José do Cedro 1) CONTRATANTE I - Município de São José do Cedro II - CNPJ: 83. 026. 781/0001- 10 III - Secretaria de Educação e Cultura 2) BASE LEGAL PARA O AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA I - Lei n 14. 133/2021, art. 75, II II - Decreto Municipal n 7. 498/2022 art. 8 3) BASE LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DIRET - AVISO DE INTENÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA N 75/2026
dispensa de licitação para aquisição de passagem de ônibus para a servidora municipal zelma sileira lima fredrichs para participar do xxix congresso brasileiro denutrição conbran **** pagamento de passagem de transporte ida dia 11 serviço 1, 00 ****, 48 ****, 48 de maio e volta 16 de maio de 2026 para a servidora pública e nutricionista zelma silveira lima fredrichs, participar do congresso brasileiro de nutrição conbran, o congreso acontecerá em curitiba sc, do dia 12 à 15 de maio de 2026.
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O edital trata de uma dispensa de licitação para a aquisição de passagem de ônibus para uma servidora participar do XXIX Congresso Brasileiro de Nutrição (CONBRAN 2026). O objeto é a compra de passagem de ida e volta para a servidora Zelma Silveira Lima Fredrichs, com destino a Curitiba/PR, para o período de 12 a 15 de maio de 2026. O valor estimado é de R$ ****,48. A contratação se fundamenta no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14. 133/2021, para contratações com valores inferiores a R$ ****,00. O critério de julgamento será o de menor preço. A proposta deve ter validade de 60 dias. A habilitação exigirá CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), com o FGTS e com a Justiça do Trabalho. O prazo para assinatura do contrato ou aceite de instrumento equivalente é de 02 dias úteis após a convocação. O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021. Dúvidas podem ser esclarecidas por e-mail ou telefone.
O edital prevê que a passagem de transporte é para os dias 11 de maio (ida) e 16 de maio (volta) de 2026, para a participação no congresso que ocorrerá de 12 à 15 de maio de 2026.
O edital prevê que o critério adotado para julgamento foi o de menor preço, dentre os orçamentos válidos apresentados, sagrando-se vencedora a proposta mais vantajosa para a administração pública.
O edital exige que o licitante apresente: CNPJ; regularidade com a fazenda federal; inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do interessado; regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do interessado; regularidade com o FGTS; regularidade com a justiça do trabalho.
O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 30% para qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública municipal pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
O edital informa que o valor total estimado para o objeto é de ****,48.
