Licitações de Exposicoes Agropecuarias

Não haverá exigência da garantia de contratação referida no art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de aceitação das propostas será o de maior lance ou oferta.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Para conhecimento do local, os interessados poderão realizar visita ao local, sendo esta visita facultativa e devendo ser agendada previamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor de lance mínimo inicial para permissão de uso de espaço público será de R$ ****,00.

O prazo de execução previsto é de 5 cinco dias, prazo este contado a partir da assinatura da ordem de serviço. Os prazos acima poderão ser prorrogados, nos termos e forma prevista no artigo 105 e seguintes da lei 14. 133/21, desde que haja conveniência para a administração.

A concessionária deverá efetuar o pagamento da quantia ofertada, em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta da prefeitura de Afrânio, no prazo de até 02 dois dias úteis após a assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual e adoção das medidas e penalidades cabíveis.

Por ocasião da assinatura do contrato, a concessionária prestará em favor da concedente, garantia fixada em 5 cinco por cento do valor total contratado, podendo optar por uma das modalidades previstos no art. 96, §1º da lei 14. 133/21.

O critério de julgamento é o maior oferta ou maior lance.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de comprovação técnico-operacional e de profissionais qualificados.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor mínimo admitido pelo município é de R$ ****,00.

Os animais deverão ser expostos de 06 a 09 de agosto de 2026, com horário de 09h às 22h. Não será admitida a prorrogação do prazo.

O pagamento ocorrerá mensalmente, em até 30 dias após a execução do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

A contratada deverá fornecer garantia dos serviços, desde o início até o final de cada evento, consistindo em assistência corretiva na prestação do serviço.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço global.

Para habilitação, a empresa deverá apresentar documentos como declaração de cumprimento de obrigações, CPF/CNPJ, inscrições fiscal e municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, atestados de capacidade técnica, entre outros.

As sanções aplicáveis incluem advertência para infrações leves, multa de 0,5% do valor total do contrato por ocorrência para infrações médias, e multa de 1,0% do valor total do contrato por ocorrência para infrações graves.

A proposta que não estiver em consonância com as exigências do edital será desconsiderada, julgando-se pela desclassificação.

O valor médio estimado para a contratação é de R$ ****,33.