Licitações de Exposicoes Agropecuarias

O critério de julgamento será o de menor preço global do lote único.

Poderão participar desta licitação jurídicas brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, e que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos.

Em caso de descumprimento dos preços máximos definidos será atribuído multa contratual diária de R$ ****,00 vinte mil reais por item em desacordo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Valor total deduzido: R$ ****,33.

A contratada obriga-se a concluir a montagem total das estruturas com antecedência mínima razoável para a realização das vistorias oficiais, devendo protocolar junto à Secretaria de Cultura e Turismo, no prazo improrrogável de até 05 cinco dias úteis antes da abertura oficial da XIV Exposição Agropecuária, os seguintes documentos: a anotações de responsabilidade técnica (ARTs) ou registros de responsabilidade técnica (RRTs) referentes aos projetos de montagem da arena, arquibancadas, camarotes, sistemas de som e iluminação, e laudos de teste de carga.

O pagamento será efetuado em 04 quatro parcelas iguais, por meio de ordem bancária, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo servidor designado para o recebimento e fiscalização dos serviços. A prefeitura municipal de São Fidélis disporá do prazo de até 30 trinta dias para efetuar o repasse de cada parcela, contados a partir da data do ateste definitivo da nota fiscal de serviços pela fiscalização do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação envolve a apresentação de certidões negativas dos cartórios de registro de falências e concordatas, declarações de cumprimento de exigências legais e trabalhistas, e comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos).

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A recusa injustificada em assinar o contrato, a não apresentação de amostra, a apresentação de proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, e a apresentação de declaração ou documentação falsa são motivos para sanções administrativas.

O valor global estimado pela administração para aquisição do objeto deste edital é de R$ ****,42 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos).