Licitações de Estacionamento Rotativo Publico

O edital prevê a implantação do sistema com **** vagas georreferenciadas em até 120 dias após a ordem de serviço.

O pagamento a ser feito pela concessionária à concedente será de percentual ofertado sobre a receita bruta na venda dos créditos do estacionamento rotativo e demais receitas correlatas. O pagamento mensal do repasse será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Em caso de inadimplência, incidirão juros de 1% ao mês e multa de 10%, além de atualização monetária.

A garantia de proposta deve ser prestada no valor de R$ ****,04 (1% do valor estimado do investimento para os primeiros 12 meses da concessão). A garantia de contrato será de R$ ****,22 (5% do valor estimado do investimento), a ser apresentada após a homologação.

O critério de julgamento é o de maior oferta, consistente no maior percentual de outorga a ser paga mensalmente ao poder concedente, calculado sobre o faturamento bruto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal, multa de 20% sobre o valor total estimado da outorga, advertência, multas por atraso ou inexecução parcial/total do contrato, declaração de inidoneidade, entre outras.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio com o setor administrativo da Secretaria de Mobilidade e Trânsito.

A primeira colocada deverá enviar manuais, catálogos e certificados de homologação na ANATEL, além de realizar prova de conceito e testes com os sistemas e equipamentos propostos.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital ou apresentar pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação para o período de 10 anos é de R$ ****,36.

O prazo de implantação do sistema de estacionamento rotativo é de 60 dias após a ordem de serviço, podendo ser dividido em etapas.

A remuneração da concessionária decorrerá da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo pago (tarifas dos usuários), com pagamento de outorga inicial e repasse mensal de 10% da receita bruta ao município.

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado do faturamento anual. A garantia de execução do contrato é de 5% do valor estimado do faturamento anual.

O critério de julgamento da licitação será a maior oferta de outorga fixa.

A habilitação abrange requisitos jurídicos, econômico-financeiros, sociais, fiscais, trabalhistas e técnicos, com exigência de experiência comprovada na operação de sistemas de estacionamento rotativo.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com gradação conforme a natureza da infração (leve, média, grave, gravíssima).

A visita técnica é obrigatória para conhecimento das condições do objeto da licitação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Impugnações e esclarecimentos podem ser protocolados em até 3 dias úteis anteriores à data de disputa, por meio eletrônico ou no protocolo.

O valor estimado do contrato é de R$ ****,98.

O prazo para implantação do sistema, com **** vagas, é de até 120 dias contados da ordem de serviço.

A concessionária receberá exclusivamente os valores das tarifas fixadas pelo município. Mensalmente, até o 10º dia útil de cada mês subsequente ao da arrecadação, a concessionária deverá repassar ao município o percentual ofertado sobre a receita bruta.

Os licitantes deverão apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,13 (1% do valor estimado dos investimentos para os primeiros 12 meses da concessão).

O critério de julgamento é a maior oferta, consubstanciada no maior percentual de repasse à concedente incidente sobre a receita bruta.

Poderão participar desta concorrência as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A visita técnica é facultativa e poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante agendamento prévio.

Sim, a primeira colocada deverá enviar, em até 120 horas, manuais, catálogos completos das soluções e certificados de homologação na Anatel.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O edital prevê que o critério de julgamento será o maior valor de outorga inicial ofertado.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.