Licitações de Estacionamento Rotativo Publico

A remuneração da concessionária decorrerá exclusivamente da arrecadação tarifária paga pelos usuários, sem qualquer contraprestação pecuniária por parte do poder concedente. A remuneração da concessionária decorrerá exclusivamente da arrecadação tarifária paga pelos usuários, sem qualquer contraprestação pecuniária por parte do poder concedente.

O julgamento das propostas será feito pela maior oferta de percentual incidente sobre a arrecadação bruta mensal. O julgamento das propostas será feito pela maior oferta de percentual incidente sobre a arrecadação bruta mensal.

A empresa deverá possuir cadastro junto à plataforma eletrônica, manifestar conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e conformidade da proposta. como requisito para participação na concorrência, a empresa deverá possuir cadastro junto a plataforma eletrônica que será realizado o certame, bem como, em campo próprio do sistema deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e, que sua proposta está em conformidade com os termos do edital e seus anexos.

O descumprimento das normas do edital e/ou contrato pode acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: i. advertência ii. multa iii. impedimento de licitar e contratar iv. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia é obrigatória para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O prazo para pedir esclarecimento ou impugnar os termos do edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame

A proposta será desclassificada se houver descumprimento de qualquer requisito exigido no edital e seus anexos. verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos a proposta será desclassificada.

O prazo para implantação da fase inicial será de até 90 dias contados da data de assinatura da ordem de serviço. As entregas dos bens/serviços serão realizadas conforme previsão no termo de referência.

A concessionária depositará o valor da outorga fixa mensal em conta vinculada, correspondente à fração definida contratualmente, até o décimo dia útil do mês subsequente.

O critério de julgamento é de classificação de maior valor de outorga fixa, ofertado pela licitante para a exploração do serviço.

A habilitação será realizada mediante exame de documentos relativos à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante/contratado infrator estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal 14. 133/2021.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e deve ser agendada previamente pelo e-mail ***@***. *. *, em até 4 dias úteis anteriores à data de abertura do certame.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, diretamente pela plataforma www. ***. *. *

Serão desclassificadas propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital, que contenham vícios insanáveis, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, entre outros.

Os prazos de execução dos serviços estão dispostos no termo de referência.

A forma de remuneração está descrita no item 6 da minuta do contrato, constante do anexo II, deste edital.

Não será exigido seguro garantia para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado no presente certame será o menor preço percentual, auferido pela maior vantagem econômica, aferida pelo menor percentual de remuneração proposto pelo licitante sobre a receita líquida adicional gerada.

Para habilitação serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional.

São aplicáveis as sanções administrativas previstas na lei federal 13. 303/2016 e nos artigos 177 a 184 do RILC, incluindo multa de 0,5% sobre o valor do contrato para descumprimento de obrigações sem penalidade específica.

A visita técnica para prestação dos serviços é facultativa, porém recomendável para saneamento de eventuais dúvidas técnicas e operacionais.

Eventuais impugnações sobre os termos do presente edital deverão ser formuladas dentro dos prazos estabelecidos no art. 39 do RILC.

Qualquer elemento que possa identificar a licitante poderá implicar na desclassificação da proposta.

O valor total estimado desta contratação é de até R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a implantação do sistema, que deve ocorrer em até 90 dias após a assinatura do contrato.

A concessionária se remunera pela cobrança de tarifa dos usuários e repassa ao poder concedente o percentual de outorga estabelecido em contrato. Os meios de pagamento para os usuários incluem PIX, cartão de débito/crédito, dinheiro em espécie, site responsivo e assistente virtual via WhatsApp.

Será exigida da concessionária a prestação de garantia equivalente a 5% do valor estimado do investimento inicial, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de maior oferta de outorga, prevalecendo o maior percentual ofertado sobre a receita bruta mensal auferida com a exploração do sistema.

A habilitação envolve comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Para a habilitação técnica, é necessário atestado de capacidade operacional e comprovação de profissional habilitado com ART/RRT.

A concessionária estará sujeita a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso no repasse implicará multa de mora e juros.

Os licitantes poderão realizar visita técnica prévia nas vias delimitadas, mediante agendamento. A licitante que optar por não realizar a visita deverá apresentar declaração de pleno conhecimento das condições locais.

Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância das condições do edital, como a exatidão dos dados cadastrais, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.