Licitações de Estacionamento Rotativo Publico

Não haverá pagamento direto pelo município à concessionária pela execução ordinária do objeto. A remuneração da concessionária decorrerá da exploração do sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul, mediante cobrança dos preços públicos (tarifas) dos usuários, cabendo à concessionária recolher ao município o percentual de repasse/outorga ofertado na proposta vencedora. A remuneração da concessionária decorrerá da exploração do sistema de estacionamento rotativo pago zona azul, mediante cobrança dos preços públicos (tarifas) dos usuários, cabendo à concessionária recolher ao município o percentual de repasse/outorga ofertado na proposta vencedora.

O critério de julgamento será a maior oferta de repasse/outorga, observando-se como referência mínima o percentual de 10% da arrecadação bruta do sistema.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão demonstrar capacidade técnica, operacional, econômica-financeira e regularidade jurídica-fiscal. Poderão participar empresas pertencentes ao ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que demonstrem capacidade técnica, operacional, econômica-financeira e regularidade jurídica-fiscal para implantação, operação, gestão, controle e manutenção de sistema eletrônico informatizado e automatizado de estacionamento rotativo pago.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ] deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar proposta inadequada, não manter a proposta, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor de referência do edital é uma estimativa de arrecadação bruta mensal de R$ ****,40, totalizando R$ ****,80 anualmente. Valor de referencia do edital: estimativa de arrecadação bruta mensal: r ****, 40 x 12 meses r ****, 80 um milhão novecentos e oitenta mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos.

O pagamento poderá ser realizado em dinheiro, cartão, pix e boleto.

O critério de julgamento é maior lance.

A fase de implantação do sistema, incluindo execução e testes, não poderá ultrapassar o prazo total de 90 dias corridos, contados da data de assinatura do contrato.

Os valores financeiros referentes à aquisição de créditos e tickets de estacionamento rotativo pelos usuários deverão ser creditados inicialmente em conta bancária específica de titularidade da concessionária. O repasse do percentual de outorga ao poder concedente será efetuado mensalmente, impreterivelmente até o 15º dia útil do mês subsequente ao período arrecadado.

A garantia do bom cumprimento das obrigações contratuais corresponderá ao valor de R$ [valor], com validade até o final do prazo da concessão, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento estabelecido para o presente edital é o maior valor de outorga proposto.

A concessionária deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de concorrência pública.

A inexecução total ou parcial do contrato de concessão sujeitará a concessionária às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A proposta financeira será desclassificada se constatada a ocorrência de valor de outorga inferior ao mínimo estipulado, valor da tarifa básica de utilização diferente de R$ 2,50, percentual da taxa de ocupação inicial diferente de 60%, percentual da taxa de respeito diferente de 70%, quantidade de supervisores ou monitores inferior ao disposto no anexo VII, ou EBTIDA menor ou igual a zero (exceto no primeiro ano).

O pagamento referente aos lotes 1 e 2 será efetuado em até 10 dias, no mês subsequente à prestação do serviço. O pagamento referente ao lote 3 será efetuado em 04 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela paga ao final do segundo mês de serviços prestados. o pagamento referente aos lotes 1 e 2 ser� efetuado em at� 10 dez dias, no m�s subsequente � presta��o do servi�o.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. ser� exigida a garantia contratual de que tratam os arts. 96 eseguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento é o menor valor global. ipo de julgamento: menor valor global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será comprovada através de diversos documentos, conforme detalhado no edital. para fins de habilita��o neste preg�o, a licitante vencedora dever� enviar os seguintes documentos.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, entre outras. o licitante ou o contratado ser� responsabilizado administrativamente, mediante concess�o do direito ao contradit�rio e � ampla defesa, pelas seguintes infra�es.

É assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, podendo agendar através do telefone 51 **** ou e-mail transito@estrela. rs. gov. br. � assegurado ao interessado o direito de realiza��o de vistoria pr�via.

A licitante vencedora deverá apresentar amostras de equipamentos, dispositivos, softwares e sistemas para avaliação na prova de conceito. a licitante vencedora dever� apresentar amostras de equipamentos, dispositivos, informa��es, softwares e sistemas.

Caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata. caber� recurso, no prazo de 03 tr�s dias �teis, contado da data de intima��o ou de lavratura da ata.

Propostas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital, que contenham vícios insanáveis, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que não tenham sua exequibilidade demonstrada, serão desclassificadas. ser�o desclassificadas as propostas que: 7. 2. 1. contiverem v�cios insan�veis.

O custo total máximo anual estimado é de R$ ****,50. custo total m�ximo anual r ****, 50.