Licitações de Tiquet Alimentacao

O edital prevê que a entrega da documentação para credenciamento deverá ocorrer a partir das 08 horas do dia 23/03/2026 até às 12 horas do dia 15/04/2026, exclusivamente pela plataforma compras. gov. br.

O pagamento devido à credenciada será efetuado mensalmente, em até 5 dias, contados da apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, por meio de boleto de cobrança bancária ou crédito em conta corrente.

A documentação de credenciamento apresentada será examinada pelo agente de contratação, que declarará os proponentes credenciados. A escolha da empresa que melhor atenda às necessidades da Câmara Municipal será feita posteriormente.

Para fins de credenciamento, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O proponente ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/2021, com multas que variam de 0,05% a 2% sobre o valor total estimado da contratação, além de outras sanções cabíveis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura/análise da documentação do certame, exclusivamente por meio eletrônico através do sistema compras. gov. br.

O edital prevê que o prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 doze meses, com início a ser verificado no momento da contratação. . O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 2 dois dias úteis.

O edital estabelece que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal no ****, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e encaminharão, exclusivamente pelo sistema compras. gov. br e, na sua impossibilidade, pelo email ***@***. *. *, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do termo de referência e atestem o cumprimento dos requisitos de habilitação.

O edital informa que se o fornecedor licitante ou o contratado praticar quaisquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da lei no ****, lhe serão aplicadas sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O edital prevê que a impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: ***@***. *. * e a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,40.

O edital prevê que a entrega dos cartões, com senha, ocorrerá no primeiro dia útil seguinte à etapa de ajustes para assinatura do contrato, em até 05 dias úteis a partir dessa etapa.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço, baseado na menor taxa administrativa.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica e operacional.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.