Licitações de Tiquet Alimentacao

O edital prevê que a recarga/crédito nos cartões deverá ocorrer conforme prazo definido no termo de referência, contado do efetivo pagamento. O credenciamento permanecerá válido até 30/12/2028.

O edital prevê que o pagamento ocorrerá mensalmente, em até 10 dias úteis após o envio/aceite da nota fiscal e fatura correspondente.

O edital estabelece que o credenciamento será realizado sem exclusividade, sem ordem classificatória e sem garantia de quantitativo mínimo de beneficiários por credenciada.

O edital exige habilitação jurídica (ato constitutivo, contrato social, etc. ), regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ, certidões federais, estaduais, municipais, FGTS, CNDT), qualificação técnica (atestados de capacidade técnica, comprovação de adesão ao PAT) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência/recuperação judicial).

O edital prevê que o descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e no instrumento contratual, inclusive advertência e multa.

Após a assinatura do termo de credenciamento, a primeira emissão dos cartões deverá ser entregue no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do envio dos dados dos beneficiários. Cartões solicitados posteriormente ou segunda via deverão ser entregues em até 7 dias úteis.

O pagamento será efetuado por transferência bancária, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, com validade durante toda a execução contratual e por 90 dias após o término de sua vigência.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde todas as empresas que atenderem aos requisitos técnicos e legais estabelecidos serão habilitadas, sem disputa por menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, econômica, social, trabalhista e técnica será verificada conforme as exigências do edital, incluindo regularidade fiscal, trabalhista, FGTS, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor adjudicado em caso de inexecução total, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimento ou impugnar o edital no prazo de 3 dias úteis, a contar da data de publicação do instrumento.

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O edital prevê que a contratada entregará os cartões mencionados no item 1. 2. 1 no prazo de até 10 dias à sede da Junta Comercial do Paraná aos cuidados do setor de recursos humanos sempre que solicitado por esta e sem custo adicional.

O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, e da verificação do certificado de regularidade fiscal.

O edital prevê que o adjudicatário, no prazo de 10 dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente, prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira necessários para a participação no certame, conforme Anexo II.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e os arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual nº 10. 086/2022, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% do valor do lote ou contrato.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,20.