A Prefeitura Municipal de Licínio de Almeida realiza licitação na modalidade Concorrência Eletrônica para contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra de recuperação e manutenção da estrada vicinal Tauaperiacho Fundo. O critério de julgamento é o menor preço global. A data para envio de propostas é até 08/06/2026 às 08:59h, e a disputa se inicia às 09:00h do mesmo dia. O edital e demais informações estão disponíveis no Bolsa Nacional de Compras e no site da prefeitura. Pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. Empresas de pequeno porte e microempresas terão tratamento diferenciado. A visita técnica não é obrigatória, mas a responsabilidade pela verificação das condições locais é da licitante. A garantia de proposta é limitada a 1% do valor estimado. O contrato terá prazo de 12 meses, prorrogável por igual período. Os pagamentos serão efetuados conforme medições dos serviços executados.
O prazo de execução da obra será de 180 dias, contados da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro aprovado. O contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Os pagamentos serão efetuados conforme medições dos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, observando-se o cronograma físico-financeiro, a planilha contratual, a disponibilidade financeira do convênio e as normas aplicáveis ao transferegov. br. Cada pagamento dependerá da apresentação da nota fiscal, boletim de medição, relatório fotográfico quando exigido, comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, e demais documentos previstos no contrato.
A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária, na forma da lei nº 14. 133/2021. A garantia de proposta é limitada a 1% do valor estimado da contratação.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira serão comprovadas através de documentos específicos detalhados no edital, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial e certidões negativas de débitos.
Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no art. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2%. O atraso superior a 25 dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato.
O atestado de visita não é exigido, porém, é de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência, por meio eletrônico ou presencialmente, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a apresentação de propostas em desacordo com o edital, preços manifestamente inexequíveis (abaixo de 75% do orçado sem comprovação de viabilidade) e a não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista podem levar à desqualificação ou inabilitação.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,84.
