Licitações de Prestacao Servicos Terraplenagem

O edital prevê que A responsabilidade civil e ético-profissional pela qualidade, solidez e segurança da operação ou do serviço é da executante prevista no contrato no art. 618 do código civil nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo.

O edital exige habilitação jurídica com ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registro comercial ou inscrição do ato constitutivo, dependendo do tipo de empresa. Também é obrigatório que o licitante tenha em seus atos constitutivos objeto social compatível com o objeto do edital, sob pena de inabilitação. Além disso, é necessária a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O valor total estimado da obra é de R$ ****,43 (seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos).

A detentora poderá ser convocada a firmar as contratações decorrentes do registro de preços no prazo de 05 (cinco) dias a contar da convocação expedida pelo órgão gerenciador, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador.

Os pagamentos serão efetuados através de medição mensal e quitado até o 10º dia do mês subsequente, desde que atendidas às condições previstas no edital e no termo de referência, mediante ordem bancária na conta corrente indicada pela empresa contratada.

Deverá a detentora dar 10 anos de garantia sobre os serviços executados e 20 anos de vida útil sobre os materiais, a contar do seu recebimento definitivo.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global por lote.

A detentora se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A detentora que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa de até 10% sobre o valor total contratado, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o consórcio público cimag e o município utilitário, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor total estimativo desta ata será de R$ ****,84 (cento e trinta milhões oitocentos e sessenta e dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

O edital prevê que o prazo de entrega/execução será conforme cronograma físico financeiro.

O edital prevê que o pagamento será efetuado após aferição das medições e emissão da nota fiscal.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor estimado do projeto é de R$ ****,50 (cento e vinte e oito mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

O prazo para execução dos serviços será de 120 cento e vinte dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil seguinte do recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contado a partir da liquidação da nota fiscal, nos termos da legislação aplicável.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei federal n ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos do licitante melhor classificado para fins de habilitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei federal n ****.

A vistoria técnica ao local de execução é recomendável, com o objetivo de permitir que as licitantes conheçam previamente as instalações, estruturas físicas, pontos de acesso, localização e demais condições que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazêlo no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,11.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços em 5 dias úteis e para o envio de documentos de habilitação em 2 horas. A entrega dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da administração, mediante ordens de serviço.

O pagamento será efetuado após a liquidação da nota fiscal, seguindo o decreto municipal 4499/2025, em até 10 dias úteis contados do recebimento definitivo dos materiais, após apresentação da nota fiscal atestada.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas a contratada se responsabiliza pela qualidade e qualidade do objeto, com o município reservando-se o direito de recusá-lo caso não satisfaça os padrões especificados.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada mediante apresentação de documentos jurídicos, de regularidade fiscal e trabalhista, e de qualificação técnica. O licitante vencedor terá um prazo de 2 horas para anexar a documentação de habilitação no sistema.

As penalidades aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.